Empresas públicas municipais

A Assembleia da República deverá aprovar hoje, na generalidade, três iniciativas legislativas da autoria do PCP, Governo e PP que visam dar um novo enquadramento legal às empresas públicas municipais. A actual Lei das Autarquias Locais prevê, no âmbito das competências da Assembleia Municipal, a criação de empresas públicas municipais, bem como a possibilidade de participação do município em empresas intermunicipais, ou em empresas de âmbito municipal ou regional, que prossigam fins de reconhecido interesse público local. A lei nunca foi, porém, regulamentada nesta matéria, e essa é a base do projecto de lei do PCP, que considera urgente essa medida, respondendo assim a "uma exigência decorrente da lei e a uma necessidade sentida por muitas autarquias".

Ao dotar as autarquias de "instrumentos de gestão" que lhes garantam "maior eficácia, operacionalidade e transparência", como salientou no debate o deputado comunista Luís Sá, trata-se, no fim de contas, de criar condições mais favoráveis para que aquelas "possam realizar automaticamente a gestão de algumas das suas atribuições", em termos que "conduzam não só a uma maior transparência perante os utentes como a uma melhor fundamentação das opções de gestão que incumbem às autarquias".

No seu articulado, o projecto de lei do PCP defende a criação de uma Lei-Quadro para as empresas públicas municipais, cuja acção possa abranger as regiões, os municípios e as Associações de Municípios. As propostas do governo e do PCP são muito próximas no que se refere à autonomia financeira, administrativa e patrimonial das empresas municipais e quanto ao capital social, que terá de ser totalmente subscrito pela autarquia. O projecto do PP, por seu turno, advoga a criação exclusiva de empresas municipais privadas.

Inovador, no projecto do PCP, é a constituição do Conselho Geral, órgão onde terão assento, entre variadissímas outras entidades, representantes dos trabalhadores, solução que não é acolhida na proposta governamental.

A proposta governamental pretende "criar condições para que os municípios possam optar pelas formas de gestão que, em obediência a critérios de economia, eficiência e eficácia, melhor possam satisfazer os interesses e as necessidades das populações".