Hoje, no Parlamento

Alteração à Lei de Bases da Educação

A Lei de Bases do Sistema Educativo vai estar hoje no centro do debate parlamentar. Trata-se, mais exactamente, da apreciação em plenário de propostas de alteração à Lei vigente materializadas em iniciativas legislativas do Governo, PCP e PP.

Contrariamente ao sucedido há dez anos atrás, em que ocorreu um amplo e participado debate que envolveu todos os agentes que intervêm no processo educativo, a partir do qual foi possível obter um largo consenso, desta feita, o Governo não promoveu qualquer debate prévio, nem procedeu a "qualquer avaliação séria e de conjunto" da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Esta é, aliás, uma das primeira críticas que a bancada comunista faz à proposta de lei do Governo, a quem acusa de pretender "precipitar alterações muito pontuais, embora com profundas implicações".

Particularmente graves, no entender dos deputados comunistas, são as alterações relativas ao acesso ao ensino superior, que consideram "propiciadoras de uma agravada elitização" deste grau de ensino, do mesmo modo que consideram graves as respeitantes ao sistema de graus académicos e da formação inicial do professores, em sua opinião "desligadas dos requisitos de financiamento, de estrutura curricular e de duração de cursos, de qualificação científica e pedagógica do corpo docente".

No decorrer do debate de hoje os deputados comunistas não deixarão igualmente de acusar o Governo de fomentar "divisões artificiais entre universidades e politécnicos", verberando simultaneamente na sua acção o facto de "persistir numa linha de separação rígida do ensino superior em duas «classes», dotadas de recursos humanos e materiais de níveis muito diferenciados".

Quanto às propostas do PCP, dada a ausência de prévia discussão pública na preparação do debate de hoje, conformam-se, no essencial, ao âmbito da iniciativa governamental, privilegiando, designadamente, a educação pré-escolar, o ensino superior (defendendo a evolução para um sistema único nesse nível de ensino), e a formação inicial de educadores e professores.