Na Função Pública
"Recibos verdes" com os dias contados

A Assembleia da Republica aprovou na especialidade e em votação final global (com a abstenção do PP e os votos favoráveis de todas as restantes bancadas) a proposta de lei que autoriza o Governo a criar legislação adequada para acabar com os casos de vinculação laboral precária na função pública.

A legislação deverá ser aprovada até 31 de Julho, prazo estabelecido para resolver a situação dos cerca de 30 mil trabalhadores com vínculo precário na administração pública. Estes trabalhadores vão passar a integrar os quadros da administração pública depois de serem sujeitos a concurso.

Nota de realce merece o facto de o Governo ter acolhido uma alteração subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de contemplar os trabalhadores com vínculo precário que foram admitidos entre Janeiro e Junho de 1996, os quais não estavam abrangidos no texto inicial do diploma.

Para o ministro-Adjunto, Jorge Coelho, com o fim dos "recibos verdes" na Administração Pública abre-se "um ciclo novo" que põe termo, disse, a "um período nefasto onde pontuava uma confrangedora ausência de gestão dos recursos".

Defendendo a necessidade da criação de um normativo legal para a integração dos trabalhadores a "recibo verde", Rodeia Machado, em nome da bancada do PCP, considerou a proposta do Governo insuficiente. Trata-se, aliás, na perspectiva do deputado comunista, de um processo legislativo que não chegou ao seu terminus, porquanto, observou, o emprego público em Portugal e as causas da sua precarização constituem uma matéria que carece de mais aprofundada reflexão, designadamente por parte do Governo, com envolvimento das estruturas representativas dos trabalhadores e da Assembleia da República.