Colecta mínima põe
Governo em maus lençóis

A decisão de cobrar antecipadamente o IVA a pequenos contribuintes, logo seguida de uma outra suspendendo a primeira por tempo indeterminado, provocou uma situação de grande embaraço ao Governo, pondo em causa a imagem de rigor e eficiência na gestão das finanças que a sua propaganda procura fazer passar.

O que ficou do debate sobre esta questão, realizado na semana transacta, a pedido do PSD, foi mesmo um testemunho de "desorientação e descontrolo", para utilizar a expressão do deputado comunista Lino de Carvalho.

Marques Mendes (PSD), caracterizando a conduta do Governo neste processo, considerou-a como "um erro político, um acto hipócrita e uma profunda desonestidade".

Não menos dura foi a apreciação da bancada do PCP. Lino de Carvalho, depois de criticar "a confusão e a tentativa de todos se desresponsabilizarem e descartarem de uma medida claramente incómoda para o PS", acusou o Governo de "uma maneira irresponsável e inepta antecipar receitas ficais à custa dos pequenos contribuintes".

Perante os ataques das oposições, ensaiada pelo Ministro das Finanças foi a tese do "erro", numa tentativa de transferir o ónus para os serviços da Administração Fiscal. Este esforço, porém, não resultaria, já que Lino de Carvalho, atalhando argumentos, tratou de lembrar ao ministro que o Decreto-Lei estipula de forma clara que o regime especial de tributação do IVA é aplicável já em 1977 aos pequenos contribuintes com volumes de negócios não superior a 1500 contos e que até agora estavam isentos.

O que o Governo pretendia, por conseguinte, na perspectiva do parlamentar do PCP, era lançar um imposto sobre os pequenos prestadores de serviços, até aqui isentos porque não auferiam a receita que gerava o IVA.

Daí o repto lançado por Lino de Carvalho ao Governo, e em particular ao Primeiro-Ministro, para que assuma politicamente o erro e não o transfira para os trabalhadores da Administração Fiscal.

A impopularidade desta medida, em vésperas de eleições autárquicas, foi, aliás, a razão que levou o Governo a fazer marcha atrás, segundo Lino de Carvalho, que alertou para a hipótese de a mesma ser retomada após o acto eleitoral, o que, do seu ponto de vista, seria de uma total falta de seriedade.

"Se entendem que o combate à evasão e à fraude fiscal passa por este regime especial do IVA então assumam-no e não o subordinem a critérios eleitoralistas imediatos", desafiou Lino de Carvalho, que não quis perder a oportunidade para fazer uma sugestão ao Governo: "não se esqueçam ao mesmo tempo de fazer uma verdadeira reforma fiscal que tribute as grandes fortunas e os grandes lucros dos grupos económicos e das empresas do sector bancário e segurador".