Cheques carecas
põem Governo em xeque

A despenalização dos cheques pré-datados esteve em debate no Parlamento. Considerada uma matéria sensível, face aos interesses directamente envolvidos, quer dos consumidores quer dos comerciantes, seria de esperar que o Governo tivesse incrementado primeiramente medidas na área do processo cível, em ordem a criar formas expeditas de cobrança dos cheques não pagos. Desta forma, restaurada a confiança no cheque, a despenalização do cheque pré-datado (que, no contexto actual, já configura uma forma insuportável de prisão por dívidas) seria feita sem convulsões.

Ao avançar com a proposta de lei agora sujeita a debate não foi aquele o caminho seguido pelo Governo, facto que levou a deputada comunista Odete Santos a antever que face ao estado em que se encontram os tribunais (nomeadamente o Tribunal da Pequena Instância Cível de Lisboa) as medidas cívis anunciadas à posteriori terão uma "complicada implementação", não prevendo que das mesmas "possa surgir a curto prazo o reforço da confiança no cheque como meio de pagamento".

Odete Santos chamou ainda a atenção no decorrer do debate para a situação actualmente vivida neste domínio, fazendo notar que o arrastamento dos processos penais relativos à emissão de cheques sem cobertura - tanto pela fuga dos arguidos ao julgamento como pelas complexas questões jurídicas suscitadas pela lei que levam às mais variadas sentenças - levam a que a "impunidade pela emissão de cheques pré-datados alcance elevados índices que em nada contribuem para restaurar a confiança no cheque".

"A tudo isto se soma a condenável atitude das instituições bancárias que continuam a entregar carteiras de cheques a pessoas inibidas de passar os mesmos", concluiu a parlamentar do PCP.