Ensino Superior

É necessário cumprir legislação

O Ministério da Educação não respeita nem faz respeitar a legislação referente aos regimes de trabalho dos docentes do Ensino Superior e às condições em que podem acumular serviço, denuncia a Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP.

A existência de professores que se «desmultiplicam ilegalmente» por diferentes escolas e cursos constitui, assim, «um dos factores que condiciona de forma mais negativa a qualidade do ensino superior».
O desrespeito pelo Estatuto de Carreira Docente Universitária (ECDU) e legislação que estabelece «condições e limites à prestação de serviço» em outras instituições, para docentes tanto em tempo integral como em dedicação exclusiva, leva à «proliferação de situações ilegais» que «têm servido de suporte formal e operacional à multiplicação» de estabelecimentos de ensino superior e cursos sem qualidade, «viabilizados por docentes do ensino superior público em regime de acumulação excessiva e ilegal de funções».
Um estado de coisas que contribui para «a degradação do estatuto social e remuneratório dos docentes» e da qualidade do ensino e é tanto mais incompreensível quanto o actual Governo reconheceu que «a dignificação da actividade docente», o «conhecimento público da situação real dos estabelecimentos» e a «necessidade de transparência das relações dos docentes» de uma instituição noutras instituições, estão na base da publicação do diploma que obriga à «publicitação anual da composição do corpo docente de todas as instituições de ensino superior».
Ora, apesar de caber ao Ministério da Educação «fazer publicar as listas nominativas» de cada instituição até 31 de Março de cada ano, em 1997 não foram ainda publicadas quaisquer listagens.
E como o mesmo diploma estabelece «que compete ao Departamento do Ensino Superior proceder ao controlo do cumprimento» do diploma e à Inspecção Geral da Educação «proceder... ao controlo das listas (nominativas)...», está-se perante uma situação de ilegalidade da responsabilidade do Ministério da Educação.
A alegada falta de verbas, inaceitável «num Estado de direito democrático», leva, segundo o PCP, à presunção de que muitas instituições não cumpriram o preceito a que a lei as obriga». Aliás, prossegue, «é esclarecedor que o próprio Inspector Geral da Educação afirme existirem "estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo a funcionar sem autorização" e sem conhecimento da tutela que, «por vezes, só os identifica quando surge a denúncia"».
Assim, a Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP «exige, nomeadamente, a rápida publicação das listagens produzidas, a identificação das instituições em falta e dos docentes em situação de acumulação irregular, e a efectiva aplicação das medidas legalmente estabelecidas».

Escândalo no acesso

Também sobre o acesso ao ensino superior, a Comissão tomou na quinta-feira passada posição, designadamente em relação ao facto de o Ministério da Educação não ter ainda publicado o número de vagas para a primeira matrícula nas instituições de ensino superior privado.
Apesar disto, diz o PCP, muitos destes estabelecimentos «já deram início a processo de candidatura e a provas de selacção», com o pagamento de elevadas taxas de candidatura, aproveitando-se, desta maneira, da incerteza de muitos estudantes que aguardam o desfecho do concurso nacional para, caso não sejam colocados, tentarem, em segunda escolha, o ensino privado.
Escandaloso é também, para os comunistas, o facto de o Ministério da Educação não intervir para limitar as absurdas provas de pré-requisitos para cursos como ciências sociais, direito e gestão, quando estas foram criadas apenas para cursos em que as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumem particular relevância, como é o caso do ensino artístico e o da educação física.
Por outro lado, a maioria dos estabelecimentos do ensino privado não fixou nota mínima, tornando pouco transparente e até ilegal o modo como se realiza o preenchimento de vagas.

Lembrando que, para tornar mais justo e transparente o sistema de acesso ao ensino superior, propôs há mais de um ano que tivessem lugar dois concursos nacionais - um para o ensino suoperior público, outro para o privado -, a Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP afirma que é tempo de o Ministério da Educação «deixar de fingir que desconhece estes comportamentos abusivos e ilegais» e de tomar medidas eficazes para a defesa dos direitos dos milhares de estudantes que, face à prometida e não cumprida abolição do sistema de numerus clausus se vêem obrigados e recorrer ao ensino privado.