Braga

Maioria socialista em guerra
contra a propaganda da CDU

Desde de Abril passado, quando ganhou maior impacto e adesão na opinião pública bracarense a contestação às obras do Campo da Vinha, que o presidente e a maioria socialista da Câmara de Braga decidiram abriu uma guerra contra o direito de propaganda política e erigiram como alvos o PCP e a CDU.

Ultrapassando a Constituição e a legislação vigente, a Câmara passou a retirar as faixas aéreas, pendões e painéis de propaganda, e justifica a sua actuação com base em normas de um regulamento municipal aprovado em 1989 na Assembleia Municipal.

O PCP, a vereadora da CDU na Câmara e os seus eleitos na Assembleia já exigiram a alteração dessas normas, sustentando que elas são inconstitucionais e ilegais, logo de valor nulo.

A Coligação chegou mesmo a apresentar uma proposta de alterações ao regulamento, baseando-se nomeadamente em pareceres e acórdãos da Comissão Nacional de Eleições e do Tribunal Constitucional indicando que a liberdade de expressão e propaganda não pode ser restringindo pelas Câmaras.

Mas como se não bastasse, a autarquia aplica o regulamento que criou de uma forma completamente arbitrária. Ao PCP e CDU proíbe locais fora dos que estão expressos na lei que regula a publicidade e propaganda, dizendo que é prejudicada a estética, o ambiente, o enquadramento dos arruamentos, etc. Ao mesmo tempo impõe regras e procedimentos que a lei não determina, como seja a informação para licenciamento prévio, apresentação de plantas topográficas etc. Até nos postes de iluminação pública quer proibir a afixação de propaganda.

Dois pesos
duas medidas

Entretanto, em causa própria, o regulamento já parece não se aplicar. Assim, a Câmara decidiu ocupar um canteiro de jardim na Praça da República, arrancou a relva e aí montou um pavilhão de propaganda que se mantém desde as vésperas do S. João. No mesmo local são afixados os cartazes do PS com o seu slogan de campanha «É bom viver em Braga».

Perante este caso, os comunistas perguntam se o pavilhão não tem impacto estético negativo? se arrancar a relva não tenta contra valores ambientais? e se quem vai pagar este tira e põe não é o dinheiro de todos os munícipes.

Por outro lado, perguntam: porque razão a publicidade comercial tem mais direitos que a propaganda política? por que não olham estes zeladores da estética de Braga para os postes de iluminação pública por toda a cidade?

Constituição
é para cumprir

O PCP não desiste de exercer plenamente o seu direito à liberdade de propaganda e afirma que o presidente não pode passar por cima da Constituição do País, cujo texto no seu artigo 37º (Liberdade de expressão e informação) concede a todos «o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, a imagem ou outro qualquer meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações». E o artigo 3º ponto 3 (Soberania e legalidade) é claro ao declarar que «A validade das leis e dos demais actos de Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição».

Ou seja, a CDU entende da interpretação destes conceitos constitucionais que num Estado democrático de direito nenhuma lei ordinária ou regulamento pode proibir, censurar ou restringir direitos que a Constituição reconhece aos cidadãos e organizações.