OE' 98 - I
PCP luta por uma maior justiça fiscal

Baixar no IRS a taxa do 1º escalão de 15 para 14 por cento, elevando simultaneamente a dedução específica para os rendimentos do trabalho a 75 por cento do salário mínimo nacional - alteração de que beneficiarão todos os contribuintes em IRS, designadamente os de menores rendimentos - , constitui uma das propostas a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PCP no decorrer do debate em curso do Orçamento do Estado em sede de especialidade.

Anunciada terça-feira em conferência de imprensa pelo líder da bancada comunista, Octávio Teixeira, esta proposta integra um conjunto de outras incidindo quase todas elas em matéria de fiscalidade.
Conseguir uma "maior justiça fiscal", conforme foi explicado, é o objectivo visado pela formação comunista, para quem estas medidas podem e devem ser adoptadas "independentemente de uma hipotética e futura reforma da reforma fiscal".
Trata-se, em suma, de um conjunto de alterações com as quais os deputados comunistas procuram na limitada medida do possível corrigir aspectos de um Orçamento que, do seu ponto de vista, contém propostas profundamente negativas que agravam as desigualdade e as injustiças.
Expondo mais detalhadamente as razões que levam o PCP a classificar este Orçamento de "profundamente injusto e inaceitável no âmbito da fiscalidade", Octávio Teixeira lembrou como o Governo do PS e do engenheiro António Guterres, "esquecendo e invertendo tudo o que durante anos disseram e criticaram" apresentam um Orçamento em que se mantém "a bruta carga fiscal que pesa sobre os rendimentos do trabalho, em sede de IRS".
O presidente do Grupo comunista vai mesmo mais longe e considera que a postura do Governo revela que "não quer reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores". A demonstrá-lo, observou, "estão as afirmações do Ministro das Finanças de que quaisquer aumentos de receita derivados de um eventual acréscimo da eficiência serão canalizados para aumentar a despesa fiscal, os benefícios fiscais".
Octávio Teixeira acusou ainda o Executivo de "aumentar o banquete à mesa do Orçamento para as empresas e, em particular, para as acxtividades e operações financeiras", realidade visível quer através da redução do IRC em dois pontos percentuais, quer no alargamento do bodo em benefícios fiscais.
Um facto incontornável, ainda na perspectiva dos deputados do PCP, é o de o Governo ter desistido neste Orçamento de adoptar "quaisquer medidas que visem um combate efectivo e eficaz à escandalosa e insustentável evasão fiscal".

Aumento das pensões

Noutro plano - face ao que entende ser a completa cegueira e insensibilidade política e social do Governo perante a situação dos trabalhadores da Administração Central e Local, bem como dos reformados que auferem pensões mínimas -, relevo merece também a proposta do PCP de um aumento extraordinário de 3.000$00 para as pensões mínimas de velhice e sobrevivência.
De acordo com os termos da proposta, a cobertura financeira será suportada, para o Regime Geral, com uma parcela dos excedentes financeiros registados em 1977, devendo os encargos com os regime agrícola e não contributivos, por outro lado, ser suportados por transferências do Orçamento do Estado.
Destaque merece por fim a proposta de actualização extraordinária das pensões de aposentação dos cerca de sete mil professores que se reformaram antes da implementação do novo regime retributivo da função pública, os quais, como foi lembrado, "vivem com pensões profundamente degradadas".

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Propostas realistas

Em matéria fiscal, para além da baixa da taxa do 1º escalão do IRS de 15 para 14 por cento, as propostas do PCP incidem nos seguintes domínios:

• Eliminação do anacrónico e injusto imposto de selo sobre as remunerações do trabalho;

• Alteração de aspectos específicos da tributação das instituições bancárias, visando acabar ou pelo menos reduzir substancialmente a inaceitável erosão da base tributável dos bancos, qie lesa anualmente o Orçamento em dezenas de milhões de contos em IRC;

• Uma proposta visando o combate à fraude fiscal indiciada em 32.000 empresas que, consecutivamente, nos últimos três anos, apresentam prejuízos da ordem dos 500 milhões de contos anuais;

• Uma proposta que responsabiliza o Governo pela apresentação à Assembleia da República de um relatório sobre as medidas a tomar para intensificar a intervenção da inspecção tributária no combate à fraude e evasão fiscais;

• Uma proposta no sentido da ampliação das possibilidades de acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, por forma a combater a fraude fiscal e a acabar com os milhares de situações escandalosas tipo Damásio;

• Uma proposta de incentivos à coesão nacional voltada para a promoção e o apoio do investimento e da actividade produtivas nas regiões do interior do Continente.