OE' 98 - II
Orçamento do PS
agrava as desigualdades e as injustiças

Depois de ter passado na generalidade com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD (PCP, PEV e PP votaram contra), o Orçamento do Estado para 1988 encontra-se agora em sede de comissão, para debate na especialidade, após o que voltará a plenário nos próximos dias 13 e 14 para debate e votação final global.
No essencial, o que importa reter como marca indelével do seu conteúdo, é o facto de os aspectos mais negativos do Orçamento traduzirem-se num claro agravamento das desigualdades e das injustiças.
Os deputados comunistas trataram de o demonstrar, com singela clareza, ao longo do debate, pondo em evidência, designadamente, como o Orçamento apresentado pelo Governo do PS mantém e agrava as injustiças ficais e sociais, não cria emprego sustentado, penaliza sectores económicos fundamentais.
Razões de sobra, por conseguinte, para a oposição frontal e o voto de rejeição da bancada comunista relativamente a um Orçamento que tem como característica central - sublinhou-o Octávio Teixeira -, por um lado, o agravamento da injustiça na distribuição do Rendimento Nacional, e, por outro, no plano da fiscalidade, a manutenção de profundas injustiças e de uma imoral e iníqua opção por favorecer em vários planos o grande capital em detrimento do trabalho.

Eis como alguns dos deputados do PCP fundamentaram a posição do seu partido:

Novel bloco central

(...)É um facto que o Governo do PS tem um apoio minoritário nesta Câmara. E para garantir a viabilização do Orçamento sem sobressaltos, o Governo entendeu negociar com outro Partido.
E escolheu bem, pesem embora os indisfarçáveis ciúmes patenteados pelo PP. Escolheu o PSD para seu parceiro neste Orçamento da "transição para a moeda única". Pois se é o PSD o pai das orientações económicas que, no dizer de Cavaco Silva, o actual Governo vem prosseguindo, é natural que o PSD igualmente se co-responsabilize com o Orçamento.
O senhor Primeiro Ministro entendeu, «face à disponibilidade manifestada pelo líder» do PSD, e «às preocupações por ele expressas», corresponder-lhe inteiramente, cedendo aqui, apresentando contrapropostas acolá.
E o acordo, ou compromisso, foi fechado. O bloco central reapareceu à luz do dia.
Foi aqui, com o discurso do senhor Primeiro-Ministro, que se formalizou este «ponto de encontro». A que, só por pudor, faltaram os abraços que selaram outro acordo recente, o da revisão constitucional.
Mas, senhor Primeiro Ministro, com o seu Governo apoiado pelo PS apenas ou por um novel bloco central, pode V. Exa. continuar a contar com a clara e firme oposição do PCP.
Não para o obrigar a executar a nossa política. Mas para o pressionar a que, pelo menos, cumpra as suas promessas eleitorais. — Octávio Teixeira

Taxas com pés de barro

(...)Tal como o PCP sempre afirmou, e que altos responsáveis do Governo agora repetem, convergência nominal pode não significar - e não está a significar - convergência real.
Vejamos: O Partido Socialista apresenta-se com um Orçamento onde apregoa elevadas taxas de crescimento.
Só que: 1º - São taxas de crescimento com pés de barro; 2º - São taxas de crescimento que só beneficiam dois destinatários: as receitas do próprio Estado unicamente com vista ao cumprimento dos critérios de Maastricht, o grande capital e as actividades financeiras.
Taxas de crescimento com pés de barro porque, beneficiando do ciclo económico, assentam fundamentalmente em duas variáveis: as exportações dos grandes grupos económicos, designadamente das multinacionais do sector automóvel, e as grandes obras públicas.
As primeiras, sempre dependentes de estratégias e interesses que fogem ao controlo do País.
As segundas, o ciclo das grandes obras públicas, que vai começar a desacelerar e a diminuir.
(...)Mas vejamos a segunda razão pela qual criticamos e discordamos profundamente deste Orçamento e, em geral da política económica do Governo PS. Quem são os destinatários, a quem beneficiam as apregoadas taxas de crescimento?
O mínimo que se esperaria de um Governo Socialista, quando já vai em metade do seu mandato e nos apresenta o seu terceiro Orçamento - o penúltimo de uma Legislatura de 4 anos - eram, pelo menos, medidas reformistas que promovessem uma outra distribuição da riqueza.
Nós não exigimos do Governo que cumpra o Programa do Partido Comunista. O que exigimos, para vossa vergonha, é que cumpram o vosso próprio Programa.
Mas não! Nessa matéria a única coisa que conseguem anunciar é o rendimento mínimo garantido que, como sabem, era também proposta do PCP. Nessa matéria a única obra que têm para apresentar é a do Ministro Ferro Rodrigues assim transformado numa espécie de S. Francisco de Assis do Governo. Mas que, também ele, se fica por aqui. — Lino de Carvalho

PIDDAC eleitoralista

Grande parte da atenção que muitos cidadãos dedicam ao Orçamento de Estado recai sobre o PIDDAC. Em cada ano, logo que se torna conhecida a Proposta de Lei do Orçamento, são milhares os cidadãos interessados na resolução de muitos problemas sociais que procuram encontrar no PIDDAC a resposta a muitas reivindicações, a concretização de muitas aspirações, o cumprimento de muitas promessas.
(...)Acontece que, para muitos milhares destes cidadãos, o conhecimento da proposta de PIDDAC para 1998, traduz-se numa enorme frustração, pela falta de inscrição de obras fundamentais, pelo seu constante adiamento, pelo incumprimento de promessas mil vezes repetidas em vésperas de eleições, mas também pela instrumentalização eleitoralista desta proposta, revelando uma completa falta de respeito para com os cidadãos e contribuindo lamentavelmente para o descrédito da proposta orçamental.
No que respeita às funções sociais que mais preocupam os cidadãos, designadamente ao nível dos equipamentos de saúde, das instalações para forças de segurança, ou de tribunais, o plano de investimentos da Administração Central proposto para 1998, revela três aspectos deploráveis:
Traduz-se, o primeiro, no arrastamento e protelamento de um conjunto muito significativo de projectos, com o sucessivo adiamento dos prazos de conclusão previstos.
O segundo, na inexplicável redução de muitas dotações que no PIDDAC pata 1997 se encontravam previstas para 1998.
Consiste o terceiro, no número imenso de projectos que são dotados de verbas irrisórias, revelando duas coisas: A falta de vontade política em realizar tais projectos no próximo ano e a óbvia vontade de utilizar o PIDDAC para servir objectivos eleitoralistas, reiterando promessas que, por enquanto, não passarão disso mesmo. — António Filipe

Incumprimentos vários

Foi com especial ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Sendo certo que 37% dos fundos de financiamento do PIDDAC são fundos comunitários e dado que a previsão de execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio para 1998 é superior a 1 milhar de milhão de contos, seria de esperar que, de idêntica forma, fosse realçado o cumprimento do segundo Quadro Comunitário De Apoio.
No entanto, tal não aconteceu. A 2 anos do fim deste segundo Quadro Comunitário de Apoio, quando já se negoceia o próximo, são justas e legítimas as preocupações que os mais variados quadrantes da opinião pública têm manifestado.
(...)Também as Grandes Opções do Plano não dão informações suficientes sobre a utilização dos fundos comunitários, nem sobre a avaliação feita ao Quadro Comunitário de Apoio pelo Governo, nem sobre a sua reprogramação.
O próprio Conselho Económico e Social manifesta no seu parecer preocupação pelo fraco nível de utilização global de fundos comunitários e estranha a falta de informação nas GOP’s sobre esta matéria.
(...)Os Programas operacionais Regionais, cuja execução é predominantemente das Autarquias Locais, registam elevados índices de execução em contraste com os programas nacionais e sectoriais. Em particular, o Programa de Ambiente vem registando atrasos que se ficaram a dever essencialmente à indefinição inicial do Governo sobre as fontes de financiamento para atacar os múltiplos e gravosos problemas, sobretudo nos domínios do abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais.(...) — Joaquim Matias