Diploma do PCP cria
Lei das Associações de Deficientes

A Assembleia da Republica aprovou por unanimidade, faz hoje oito dias, a Lei das Associações de Deficientes. Da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, o diploma reconhece direitos e assegura a participação plena e a intervenção das associações de deficientes na definição das políticas e da legislação respeitantes à reabilitação e à integração social das pessoas com deficiência.

Na base desta iniciativa legislativa da bancada comunista está o reconhecimento e a importância por si desde sempre dispensada ao papel das associações de deficientes, as quais, como assinalou o deputado comunista Bernardino Soares, constituem um "veículo fundamental e indispensável para a defesa, a divulgação e o alargamento dos direitos das pessoas com deficiência".
O deputado do PCP entende mesmo que pela sua actividade própria e pelo grau de mobilização dos seus associados para a resolução dos problemas, "são as associações de deficientes o principal motor da diminuição do fosso que impede a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade".
Ora é precisamente no sentido de valorizar e alargar esta capacidade de intervenção das associações na defesa dos direitos e interesses dos deficientes, dotando-as de novas instrumentos, que o projecto de lei do PCP agora aprovado consagra a possibilidade de elas se constituírem assistentes nos processos-crime por violação de direitos da pessoa com deficiência.
Destaque no diploma do PCP merecem ainda as diversas isenções e regalias nele previstas cujo fim é auxiliar as associações de deficientes a suportar os custos do seu funcionamento e actividade.

Um outro projecto sobre a mesma matéria, subscrito pelo PSD, esteve igualmente em debate, sendo considerado por Bernardino Soares "uma síntese empobrecedora do projecto do PCP".