Lei Orgânica do TC
— a moeda de troca do PS

A Assembleia da República aprovou, em votações consecutivas na generalidade, especialidade e globalidade o projecto de lei do PSD de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Com o PCP e o PP a optarem pela abstenção, sem surpresa, foi o epílogo de mais um negócio entre o PS e o PSD. No caso vertente, como realçou a deputada comunista Odete Santos, "liderado não se sabe por quem (mas também não interessa) e celebrado não se sabe quando (mas também não importa)".

O que importa reter, isso sim, é que estamos perante mais um testemunho de uma determinada forma de estar na política e de fazer política em que os valores e princípios são sacrificados em nome de obscuros interesses partidários.
Mais um caso em que o PS claudicou na defesa de uma posição tida como de princípio - a eleição uninominal dos juízes, como prevê a actual lei - , cedendo ao método da eleição dos juizes por lista fechada, tal como proposto pelo PSD.
Uma postura que Odete Santos não pôde deixar de condenar, lembrando, designadamente, o facto de esta chancela do PS à passagem da lei, ocorrer, simultaneamente, com a sua decisão de "empurrar para o quarto dos fundos, como um problema menor, a urgência de resolver graves problemas de saúde pública das mulheres portuguesas".

Referia-se a deputada do PCP, obviamente, à questão da interrupção voluntária da gravidez, que, em sua opinião, funcionou como objecto de negócio entre os dois partidos. "O PS quer receber hoje a moeda de troca do referendo sobre a despenalização do aborto. Enquanto o PSD recebe a libra de carne do Mercador de Veneza", comentou, antes de lamentar que tenha sido um tal quadro a servir de pano de fundo para debater as soluções propostas para o Tribunal Constitucional.