Acordo com UGT não vale como lei
Frente Comum denuncia
contra-informação no Estado

O Governo está a divulgar, por via enganosa e recorrendo abusivamente ao controlo da estrutura hierárquica da Administração Pública, a ideia de que o acordo feito com a UGT sobre reestruturação de carreiras seria irrerversível e teria força de lei, acusa a Frente Comum de Sindicatos.

Numa nota divulgada sexta-feira, a estrutura mais representativa dos trabalhadores da Administração Pública refere que, «nas últimas semanas, o Governo tem desenvolvido diversas acções de contra-informação sindical, utilizando abusivamente recursos e meios do aparelho do Estado, através do envio de opúsculos para os ministérios, direcções-gerais, câmaras e juntas de freguesia, deturpando e caluniando a postura negocial da Frente Comum, com o objectivo de estabelecer a confusão nos responsáveis dos serviços e nos trabalhadores».

Perante a «gravidade» da situação, a Coordenadora da Frente Comum entendeu «repor a verdade e o rigor das posturas e da realidade negocial», particularmente no que respeita às reuniões havidas entre 25 de Novembro de 1997 e 10 de Janeiro.

A nota começa por recuar a Janeiro de 1996, quando Governo e Frente Comum acordaram proceder à revisão de carreiras até 31 de Outubro de 1997, com o objectivo de permitir o acesso de todos os trabalhadores ao topo da carreira e de corrigir as injustiças relativas resultantes da aplicação no Novo Sistema Retributivo.
O Governo, acusa a Frente Comum, rejeitou ou ignorou as diversas propostas e documentos de trabalho que a estrutura intersindical lhe foi entregando desde Março de 1997. Por último, já esgotado o prazo acordado, o Governo tentou misturar o desfecho da negociação de carreiras com a actualização salarial para 1998, o que foi considerado inaceitável pela Frente Comum.

Já na reunião iniciada na tarde de 9 de Janeiro, a Frente Comum procurou «realçar as injustiças, os erros e incoerências» da proposta sobre carreiras enviada pelo Governo na noite anterior, e defendeu a continuação das negociações. Mas o Governo «considerou o processo encerrada, já na madrugada de 10 de Janeiro, escudando-se na subscrição de um acordo com as estruturas sindicais da UGT». A «acção de contra-informação» é desencadeada «posteriormente, face ao descontentamento e protesto dos trabalhadores, que se vem a exprimir através de múltiplas formas».


Por encerrar

Rebatendo as teses do Governo, a Frente Comum reafirma a exigência de que sejam respeitados os compromissos assumidos e volta a acentuar a necessidade de eliminar a diferença entre os valores do salário mínimo nacional e do índice 100 na Função Pública. Recorda, a propósito, que em 1989 este mínimo estava 12 por cento acima do nacional, enquanto em 1998 está 6,2 por cento abaixo.
Depois de sublinhar que «a "solução" sobre carreiras não é lei» e que «tudo fará para que o não venha a ser nos termos acordados entre o Governo e as estruturas da UGT» - o que só poderá suceder na sequência de uma autorização legislativa que ainda não foi pedida no Parlamento -, a Frente Comum aponta «cinco grandes grupos de injustiças e incongruências» de que aquela enferma: