Lei Orgânica do referendo
PCP denuncia conspiração do PS e PSD

O Grupo Parlamentar do PCP denunciou, segunda-feira, a "conspiração entre PS e PSD" em torno da legislação sobre o referendo, nomeadamente no que se refere ao acesso dos partidos aos tempos de antena nas campanhas eleitorais.

Em conferência de imprensa, pela voz do vice-presidente da bancada parlamentar, João Amaral, que estava acompanhado de António Filipe, o Grupo comunista acusou aqueles partidos de estarem a fazer um "fatinho à medida dos seus achaques" na discussão na especialidade da lei orgânica do referendo, diploma que ontem subiu a plenário para ser discutido e votado.

A formação comunista verbera concretamente o facto de o PS e o PSD estarem animados não pela busca de "soluções justas e adequadas para o funcionamento do instituto do referendo", mas sim, como frisou João Amaral, pela necessidade de encontrarem "resposta casuística aos problemas políticos concretos com que se defrontam na actual conjuntura"
Os deputados comunistas consideram que aceitar que os partidos políticos participem nas campanhas dos referendos sem assumirem uma posição de «sim» ou «não» constitui uma "violação da regra constitucional da igualdade de oportunidades entre as duas posições", tendo garantido a apresentação de propostas de alteração no debate agendado para ontem.
"Os tempos de antena devem ser divididos entre o «sim» e o «não», nele podendo participar os partidos e grupos organizados de cidadãos que assumam uma posição", defendeu João Amaral, para quem a solução encontrada mais não visa do que "resolver as dificuldades internas que torturam PS e PSD".

Entendendo que a participação dos partidos sem posição oficial "vai confundir os eleitores", o parlamentar do PCP considera igualmente inaceitável que a lei preconize que os partidos representados na AR sejam obrigados a intervir nas campanhas referendárias nos termos em que se apresentaram nas eleições legislativas. Com esta norma, por exemplo, PCP e PEV (que formam a coligação CDU), seriam obrigados a ter tempos de antena em conjunto e não em separado.
"É uma norma ad hominem que visa exclusivamente o PCP, para o impedir de intervir na campanha como tal, o que é manifestamente inconstitucional e gravemente lesiva dos direitos e do estatuto político do PCP", sublinhou.

Ainda no que se refere à forma como decorreu a discussão em sede de comissão dos diplomas aprovados na generalidade (Governo, PSD, PP e PCP), criticada foi por João Amaral o que classificou de "pressão" de PS e PSD para o encurtamento dos prazos concedidos ao Presidente da República e Tribunal Constitucional nesta matéria.
Sem reparo crítico não passou, por outro lado, a tentativa de eliminação da norma actualmente em vigor que preconiza que não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou realização de referendo nos três meses posteriores a uma consulta.
Esta norma serve para "resolver os problemas de calendários que condiciona esta concreta procissão de referendos", acusou o deputado do PCP, sustentando que o cruzamento de referendos e decisões sobre os mesmos pode "configurar um elemento de pressão e condicionamento do eleitorado".

Com a previsível realização de três referendos no horizonte - aborto, europa e regiões -, a bancada comunista fez ainda questão de lembrar a sua oposição à realização da consulta sobre aborto, sublinhando que a lei pode ser aprovada em votação final pela mesma maioria que optou pela via parlamentar para legislar e que aprovou um projecto em 4 de Fevereiro último.

Manifestada por João Amaral foi igualmente a oposição do PCP em relação a um "referendo-burla" sobre a questão europeia, considerando que a haver referendo sobre esta matéria ele deveria incidir sobre os critérios de Maastricht e a adesão à moeda única

Verberado por João Amaral foi ainda o comportamento do PS e PSD no que se refere à marcação das datas dos referendos, considerando-o um "desrespeito chocante" e uma interferência nos poderes do Presidente da República.
"É ao Presidente da República que cabe decidir livremente se convoca ou não os referendos, a definição da sua data e eventuais simultaneidades de consultas populares", lembrou João Amaral.