Acordo Multilateral sobre Investimentos
Parlamento Europeu pronuncia-se

De acordo com os princípios enunciados deste AMI, os investidores internacionais passarão por cima das regulamentações nacionais, colocarão em causa aspectos essenciais da democracia e, inclusive, poderão processar Estados que tenham legislação que restrinja a sua acção, nomeadamente em matéria de política social, cultural e de protecção do ambiente. É, como já alguém lhe chamou. O «Manifesto Capitalista».

O envolvimento do PE nesta discussão só foi conseguido por iniciativa da presidente da comissão parlamentar das Relações Económicas Externas, uma deputada italiana do Grupo da Esquerda Unitária Europeia (GUE/NGL), do qual fazem parte os deputados do PCP. que levou o parlamento a elaborar um relatório.

O documento, que se vota hoje, é bastante critico em relação às negociações em curso. Entre outros aspectos, exige a realização de um estudo sobre o impacte do acordo em questões cruciais como a política social e ambiental, a propriedade intelectual, as políticas de desenvolvimento e os acordos regionais. O Grupo político do qual faz parte o PCP apresentou uma proposta no sentido de que o acordo não seja assinado, tal como os (governos - entre os quais o português - se aprestavam a fazer, e que seja declarada uma moratória por forma a que seja possível a realização do indispensável debate publico antes de uma eventual assinatura do acordo que vier a resultar de uma negociação não secreta, feita no quadro de uma discussão aberta e tranparente.

Com o intuito de aprofundar e generalizar a reflexão sobre o conteúdo do Acordo e consequências da sua aplicação, o GUE/NGL promoveu a realização, ontem, em Estrasburgo, de um encontro com siridicalista e economistas. O conteúdo desta reunião e demais aspectos do debate ocorrido no PE serão desenvolvidos na próxima edição do «Avante!».

Entretanto. o GUE/NGL divulgara já na semana passada uma Declaração sobre «O AMI(go) das multinacionais, o inimigo dos direitos sociais e ambientais».

O Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) está a ser negociado desde 1995 no maior segredo, sem nehum debate democrático, no quadro restrito da OCDE. Terminadas as negociações, este acordo seria submetido à assinatura dos outros países, sem possibilidade de modificação.

Se fosse aprovado, este acordo permitiria aos investidores internacionais passar sobre as regulamentações nacionais, pôr em causa aspectos essenciais de democracia e colocar em tribunal os Estados que pretendessem adoptar políticas autónomas, nomeadamente em matéria económica, social, cultural e ambiental.

Trata-se de uma questão de civilização, de um projecto que compromete o nosso futuro, o nosso modo de vida e a nossa idnetidade. É o AMI das multinacionais e inimigo das direitos sociais, culturais, ambientais e democráticos. De facto, o AMI consagra os direitos exclusivos dos investidores e impõe obrigações draconianas aos povos.

Graças à mobilização que se desenvolve no mundo, o AMI saiu do secretismo. O grupo confederal GUE/NGL congratula-se que, por inicitiva da Comissão REX, o Parlamento Euroopeu se tenha debruçado sobre esta qustão.

O grupo confederal GUE/NGL opõe-se à assinatura do AMI, pede o agendamento das negociações em curso e o alargamento do debate público, começando pelos sindicatos, as associações, os parlamentos nacionais e as opiniões públicas.

«Avante!» Nº 1267 - 12.Março.1998