Comissão Política analisa propostas de reforma da PAC
«Atentado
aos interesses nacionais»
A Comissão Política do PCP realizou uma primeira abordagem das propostas da Comissão da União Europeia para a revisão das normas de aplicação dos Fundos Estruturais e a alteração de algumas das políticas agrícolas. E, em conferência de imprensa, deu nota das conclusões «inequívocas» a que chegou.
Agostinho Lopes, membro da Comissão Política, acompanhado de Lino de Carvalho, deputado da Assembleia da República, e de Joaquim Miranda, deputado do Parlamento Europeu, em declaração que a seguir se transcreve, alertou para o «grave atentado aos interesses do País» que representaria a concretização «tal e qual» das propostas anunciadas, designadamente no que se refere à total substituição da produção agroalimentar nacional por produção importada, à substancial redução dos fundos recebidos por Portugal e favorecimento dos países mais ricos da União Europeia.
A Comissão Política considera que deve
começar-se por denunciar e criticar profundamente a forma como o
governo PS abordou a chamada Agenda 2000. Se houve ou há
«estratégia negocial», ela evidencia-se como um rotundo
fracasso.
Depois de meses a fio de subestimação da gravidade das
propostas contidas na Agenda 2000 - recordar que foram tornadas
pública em Julho de 1997 - que já prefiguravam as orientações
e medidas agora pormenorizadas, até à aceitação e
aprovação, sem qualquer objecção, no Conselho de Dezembro, do
processo de alargamento a Leste, tudo cobrindo com palavras e
discursos de um optimismo balofo, o Governo PS aparece agora a
fazer o papel de dama ofendida e indignada.
Apesar dos avisos que foram sendo feitos desde há meses pelo PCP
o Governo, sempre na linha de que o segredo é a alma do
negócio, não deu ao País uma informação rigorosa sobre o que
se tramava, inviabilizou assim uma efectiva mobilização e
convergência de forças sociais e políticas para a defesa dos
interesses nacionais.
Agitando para uso interno um «oásis
económico» que depois desmente em Bruxelas, embandeirando em
arco com o 1º Pelotão para a Moeda Única, ou proferindo
afirmações de satisfação ou de expectativa positiva sobre os
documentos e declarações de Bruxelas, o Governo PS acabou por
fragilizar gravemente a posição negocial do País.
Foi e é insustentável que o Governo português, pela boca do
ministro dos Negócios Estrangeiros, tenha afirmado que a
proposta de reforma da PAC «abre perspectivas interessantes», e
que o ministro da Agricultura tenha subscrito as conclusões do
Conselho de Ministros da Agricultura de Novembro de 1997, onde se
afirma que «as perspectivas a longo prazo sobre os principais
mercados agrícolas constantes da Agenda 2000 podem ser
considerados como uma hipótese de trabalho aceitável». Como é
revelador de uma posição que não serve os interesses da
agricultura nacional que, perante as propostas conhecidas, o
ministro Gomes da Silva tenha recentemente afirmado que existem
nelas «doutrina política suficiente para salvaguardar o
essencial das nossas posições».
E é absurdo, até do ponto de vista negocial, que os membros do
Governo façam agora declarações de optimismo, como a feita
pelo ministro da Agricultura, de que o País poderá recuperar
nas transferências para a agricultura o que perderá nos fundos
estruturais!
Não repudiando à partida e de forma clara as propostas contidas
na Agenda 2000, o Governo acabou por, implicitamente, aceitar os
desenvolvimentos agora especificados em projectos de regulamento.
A Comissão Política não pode também
deixar de denunciar a hipocrisia do que sobre o assunto proferiu
recentemente Marcelo Rebelo de Sousa, bem como as lágrimas de
crocodilo vertidas sobre a situação da agricultura portuguesa.
Todos os portugueses se lembram que foi sob o governo PSD de
Cavaco Silva, que um ministro do PSD «orgulhosamente» presidiu
à anterior reforma da PAC, que agora a Agenda 2000 desenvolve
nas suas orientações fundamentais. Que foi o governo do PSD que
conduziu a agricultura portuguesa ao descalabro conhecido.
Todo o quadro negro que se perfila para os interesses nacionais resulta ainda mais negro quando se têm em conta as notícias vindas a público sobre a recente reunião informal dos ministros das Finanças da União Europeia, onde alguns países contribuintes líquidos do Orçamento Comunitário, com a Alemanha à frente, se afirmaram seriamente dispostos a reduzir o nível das suas contribuições, e se avança a possibilidade de países como Portugal terem de aumentar as suas remessas para a União Europeia, ou verem reduzido à sua participação no Fundo de Coesão.
Fundos estruturais
diminuem
Sobre a reforma das regras que presidem à aplicação dos fundos estruturais, deve começar por sublinhar-se que o tecto dos recursos comunitários (pagamentos) será, no que respeita aos actuais quinze Estados membros (com ou sem alargamento), inferior a 1,16% do PNB, no termo do período 2000/2006. Isto porque ao tecto global de 1,27% do PNB (igual ao definido em Edimburgo para o actual quadro financeiro comunitário), há que retirar 0,11% para a adesão dos países de Leste, mais os montantes fixados especificamente para a pré-adesão. E é de recordar que os valores absolutos apresentados pela Comissão decorrem de um quadro francamente optimista: crescimento médio de 2,5%/ano para os actuais quinze Estados membros e de 4%/ano para os candidatos à adesão e uma taxa de inflação de 2%.
Destes limites decorre inevitavelmente uma
redução das despesas com as acções estruturais. Em termos
absolutos, sofrerão uma diminuição de 17% (de 39.025 mecu em
1999 para 32470 mecu em 2006) e, em termos relativos, passará de
38% do total do orçamento comunitário para 30%, no mesmo
período. Simultaneamente, e ainda no mesmo período, aumentarão
as despesas com agricultura (mais 14%), com as políticas
internas (mais 15%), com a política externa (mais 15%), com a
administração (mais 12%).
Para Portugal é de admitir que isto signifique uma perda de
cerca de 500 milhões de contos e o lugar de segundo país mais
prejudicado com o processo de alargamento a Leste da União
Europeia.
Algumas questões merecem uma referência específica.
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As propostas de reforma da Política Agrícola Comum apresentadas pela Comissão Europeia no último Conselho de Ministros da Agricultura (de acordo com a versão que veio a público) são inaceitáveis para a agricultura e os agricultores portugueses. Segundo a Comissão Política do PCP porque:
O anunciado
tecto nas ajudas às grandes explorações, a
confirmarem-se os números que vieram a público, não
passam de poeira atirada aos olhos. Basta recordar que se
o limite for de 20 mil contos/ano de ajudas a partir do
qual haveria reduções de ajudas, então, no que toca a
Portugal, e de acordo com a lista do escândalo da
distribuição das ajudas que o PCP divulgou há cerca de
um ano, só cerca de 20% dos grandes beneficiários
seriam afectados. E nada aponta que as poupanças assim
conseguidas revertam para aumentar os apoios aos pequenos
agricultores. Assinalamos, nesta matéria (para o que já em tempo oportuno tínhamos alertado), como erros graves de estratégia negocial o aceitar-se e, pior, colaborar em reformas parciais das Organizações Comuns de Mercado (OCM), persistindo no erro da reforma da PAC de 1992, de reformas distintas e em tempos diferentes das diversas produções agrícolas. O continuar a aceitar-se, sem discussão ou oposição, como princípios determinantes das alterações das regras da PAC, as orientações compatíveis com as negociações do GATT/OMC, o que imporá sempre, com maiores ou menores compensações financeiras, uma política agrícola comunitária mortífera para os países do Sul. Todo este
quadro vai agravar substancialmente a crise em que vivem
os agricultores portugueses e a agricultura nacional. As
palavras de propaganda do primeiro-ministro e do Ministro
da Agricultura na inauguração da OVIBEJA não conseguem
escamotear que os rendimentos dos agricultores
portugueses voltaram a cair em 1997 (- 13,7%) enquanto a
média de quebra na União Europeia foi de 3,1%, que o
saldo da Balança Comercial Agrícola se continua a
degradar, que as perspectivas da agricultura continuem a
agravar-se. A Comissão Política do PCP reafirma a sua disponibilidade para articular a sua intervenção, nomeadamente no quadro do Parlamento Europeu, relativamente a estas questões com outras forças e instituições sociais e políticas, no sentido de potenciar a força negocial do País e defender os interesses nacionais. |
«Avante!» Nº 1269 -
26.Março.98