Lei de Financiamento do Superior
Como está não serve!

Em conferência de imprensa realizada na passada terça-feira na Assembleia da República, o PCP e JCP afirmaram que a lei sobre o financiamento do ensino superior público «como está não serve» e explicam porquê:

• «A lei não serve porque o ministro da Educação se obstinou em impor um diploma de inspiração neo-liberal, de sentido oposto à resolução dos problemas das instituições e à qualidade do ensino superior e contrário aos interesses e aspirações dos estudantes, dos docentes e das próprias instituições.
  
  

• «A lei não serve porque o que comandou a sua aprovação foi a obsessiva preocupação de elevar as propinas de modo muito significativo, ao arrepio do princípio constitucional da progressiva gratuitidade do ensino público, num quadro inalterado de falta de condições para um ensino superior de qualidade e com violação dos compromissos assumidos expressamente pelo PS segundo os quais qualquer alteração do montante das propinas deveria ser obrigatoriamente antecedida pela revisão do sistema fiscal.
  
  

• «A lei não serve porque, contrariamente também ao compromisso assumido pelo ministro da Educação de que a verba das propinas seria aditiva em relação ao financiamento público e de que seria utilizada na elevação da qualidade do ensino superior, o que se observou na primeira proposta governamental de Orçamento do Estado posterior à aprovação da lei foi que a verba das propinas prevista foi de facto utilizada para substituir uma parte significativa do financiamento público, numa linha de clara desresponsabilização do Estado em relação ao ensino superior.
  
  

• «A lei também não serve porque mistura a questão do financiamento do ensino público com a acção social escolar, prevê esquemas perversos como o desvio de verbas da acção social escolar para financiamento das instituições, através do pagamento de propinas pelos bolseiros, e concretiza uma concepção minimalista de acção social escolar, de valores extremamente baixos, particularmente desajustados da situação e das necessidades reais de muitos estudantes».

Iniciativas para breve

O PCP vai por isso propor, através do seu Grupo Parlamentar, que a Assembleia da República tome a iniciativa, através da sua Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de promover uma ampla audição sobre os problemas do financiamento do ensino superior público e da acção social escolar, nela abrangendo, nomeadamente, os estudantes e docentes do ensino superior e as suas organizações, bem como os órgãos das instituições académicas.

O PCP anuncia igualmente o propósito de reabrir o debate e de viabilizar a reapreciação, por parte do plenário da Assembleia da República, dos problemas do financiamento do ensino superior público e da acção social escolar. Com esse objectivo, bem como com o de dar o seu próprio contributo para esse debate e reapreciação políticos, o Grupo Parlamentar do PCP irá fazer a entrega - no decurso da sessão plenária de amanhã - de dois projectos de lei que consubstanciem um novo e mais justo quadro legal respeitante ao financiamento do ensino superior público e à acção social escolar e que comportam a revogação da lei do financiamento actualmente em vigor.

Na conferência de imprensa participaram Ângelo Alves, da Comissão Política da JCP, António Filipe, deputado à Assembleia da República e do Comité Central, Bernardino Aranda, estudante da Universidade Católica, da Direcção Nacional e da DORSuperior de Lisboa da JCP, Bernardino Soares, deputado à Assembleia da República e da Comissão Política da JCP, Edgar Correia, da Comissão Política do PCP e Hernâni Mergulhão, professor do ISELisboa.