Projecto de lei do PCP sobre legislação eleitoral

Mais justiça
na conversão de votos em mandatos

O PCP realizou ontem uma conferência de imprensa com a presença de Luís Sá, membro da Comissão Política, onde deu conhecimento do projecto de lei que o Grupo Parlamentar comunista vai apresentar para reforço da proporcionalidade no sistema eleitoral em alternativa aos círculos uninominais defendidos pelo PS e pelo PSD.

Na sua declaração, Luís Sá começou por referir o facto de o PS e o PSD procurarem «acelerar o processo de alteração da lei eleitoral para a AR», patente na entrega já feita pelo PSD e pelo Governo PS na Assembleia dos seus projectos propondo a criação circulos uninominais, «apesar de a actualização do recenseamento não estar terminada e, por isso, faltar a esses projectos a necessária delimitação geográfica desses círculos.»
No mesmo sentido vai, na opinião do PCP, o agendamento pelo PSD já para 23 de Abril do debate e votação na generalidade do seu projecto.
Face, pois, a «esta vísivel aceleração» do processo, o PCP considera oportuno «reafirmar a sua frontal oposição quer à criação de círculos uninominais ( em que se elege apenas um candidato) proposta pelo Governo e pelo PSD quer à redução do número de deputados exigida pelo PSD e em relação à qual não existem garantias seguras de que não acabará por ser aceite pelo PS».

Em relação aos círculos uninominais, considera Luis Sá que, mesmo sendo estes de candidatura e não afectando a conversão de votos em mandatos, «afectam porém o número de votos a converter» e «tem por objectivo essencial bipolarizar artificialmente os comportamentos eleitorais, e acima de tudo, favorecer o partido do poder».
Com estes círculos, acrescentou, «procura-se, para além de uma bipolarização a nível nacional, apresentando para tal como instrumento a inexistente figura dos candidatos a Primeiro-Ministro, uma bipolarização a nível local com os candidatos de círculo uninominal». Para além de que «não se verificará qualquer «aproximação» geral dos deputados aos eleitores», pois os candidatos eleitos serão muitas vezes representantes de uma minoria, correspondente à maioria relativa que tiver votado no deputado eleito, deixando sem representação muitos e muitos milhares de eleitores».
Entretanto, afirmou Luís Sá, «considerando que esse é o principal aspecto do sistema eleitoral vigente que efectivamente carece de ser melhorado e aperfeiçoado, a Comissão Politica do PCP encarregou o Grupo Parlamentar do PCP de apresentar proximamente na AR um projecto de lei visando reforçar a proporcionalidade do sistema eleitoral para a AR».
«Com esta iniciativa, o PCP reforça as condições da sua intervenção no debate desta problemática e no combate às perigosas propostas do Governo e do PSD e sobretudo dá uma importante contribuição construtiva para fazer corresponder melhor o número de deputados eleitos por cada partido ao número de votos que efectivamente receberá, isto é para tornar a democracia mais representativa e para fortalecer o princípio da igual eficácia de voto dos cidadãos, independentemente dos partidos que apoiam ou escolhem».

Assim, serão propostas essenciais a apresentar pelo PCP, para além de regras técnicas que a experiência tem aconselhado:

- a criação de um círculo nacional de 50 deputados, como factor de correcção adicional da proporcionalidade, de estímulo à participação de todos, em especial dos que poderiam ser levados à abstenção por entenderem que o seu voto não é «útil» ao nível regional, bem como de de equilíbrio global do sistema;

- a adopção como círculos eleitorais do Continente da área das oito regiões administrativas já aprovadas na Assembleia da República em vez dos actuais dezoito distritos, de existência constitucionalmente transitória, muitos deles com escasso número de deputados e que praticamente excluem a proporcionalidade;

- a substituição do método de Hondt. como critério na repartição dos deputados pelos círculos regionais pelo método do quociente simples e maior resto, com o objectivo de beneficiar os círculos de menor dimensão e colocar fim a uma situação que prejudica o interior do País e beneficia os maiores círculos»

Ao apresentar um projecto de lei eleitoral para a AR, o PCP anuncia que dará firme combate a todas as propostas que, directamente pelo método de conversão de votos em mandatos, ou indirectamente, induzindo comportamentos eleitorais, procuram um rotativismo que dificulte ao povo a conquista de verdadeiras alternativas a políticas contra as quais queira manifestar o seu descontentamento».