Luta dos funcionários judiciais
Governo sem respostas para a crise da Justiça

"É preciso saber se o Ministério da Justiça pretende resolver, de facto, os problemas dos funcionários judiciais, ou se quer resolver a grave crise da Justiça contra os oficiais de Justiça".
Nestes termos confrontou a deputada comunista Odete Santos o secretário de Estado Adjunto do ministro da Justiça, Matos Fernandes, a propósito da luta travada por aquele grupo profissional pela dignificação da sua carreira.

Foi na passada sexta-feira, na sessão de perguntas ao Governo que habitualmente preenche a agenda plenária daquele dia da semana.
Odete Santos começou por recordar algumas das etapas do processo que conduziu à situação actual, salientando o facto de já em Dezembro de 1995 ter sido apresentado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais ao ministro da Justiça um documento no qual, a par das reivindicações da classe, se fazia uma análise das principais causas que tinham conduzido a uma grave situação na área da Justiça.

"Do documento transparece uma grande esperança no diálogo necessário à resolução dos problemas com que se debatem os oficiais de Justiça", observou, antes de chamar a atenção para o facto de, entretanto, passados mais de 2 anos desde a sua apresentação, "praticamente nada ter sido feito" relativamente às justas reivindicações dos funcionários judiciais.

Recordada por Odete Santos foi ainda a tentativa levada a cabo pelo Ministério da Justiça, em Janeiro último, quando estava prestes a eclodir a greve dos funcionários judiciais - greve que concitou uma adesão em massa  que evidenciou o mau estar existente nos Tribunais -, para impedir a convocação da greve, com propostas inaceitáveis para quem luta há mais de 10 anos pela dignificação da carreira e pela dignificação da Justiça.
"São péssimas as condições de trabalho existentes nos Tribunais. A informatização, mas uma informatização a sério, ainda não chegou aos Tribunais, onde os computadores se limitam a ser meros processadores de texto, vazios de programas que permitam a gestão de processos, que libertem os funcionários judiciais das pesadas tarefas burocráticas em que perdem a maior parte do seu tempo", exemplificou.
Por si citada foi também a gravação da prova, imprescindível para uma plena garantia dos direitos dos cidadãos, e que em sua opinião "está ainda e apenas no papel".
E acrescentou: "os oficiais de justiça, trabalhando na situação de plena disponibilidade e exclusividade, fazem horas extraordinárias sem remuneração, trabalham aos sábados e domingos, impedindo com o seu desumano esforço que a crise da justiça se transforme num caos".
Ora é neste quadro que ainda se torna mais visível, como salientou Odete Santos, o desajuste existente no sistema retributivo dos funcionários judiciais, sobretudo quando comparado com o nível de remunerações de outros funcionários exercendo funções similares.
"Por que motivo se ganha menos nos Tribunais Judiciais onde se garantem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, do que nos Tribunais Tributários, com um quadro de funcionários dependente do Ministério das Finanças?", inquiriu.

Criticada por Odete Santos, noutro plano, foi também a ausência de resposta do Governo à questão do pagamento do subsídio de risco aos funcionários judiciais, a qual continua por resolver, em situação de manifesta desigualdade com outras carreiras profissionais (caso, por exemplo, da Inspecção das Actividades Económicas).

Ora foi este conjunto vasto de questões que não obteve no decorrer do debate resposta satisfatória por parte do Governo, levando Odete Santos a interrogar-se, com uma ponta de ironia, sobre o que vai, afinal, fazer o Ministério da Justiça: "agora que já se anuncia outra greve, o Ministério da Justiça vai apenas gerir as greves?"