Utilização das Lajes pelos EUA
PCP exige que Governo consulte Parlamento

Toda e qualquer permissão quanto à utilização pelos Estados Unidos da Base das Lajes, faculdade prevista no quadro do Tratado existente neste domínio entre Portugal e aquele país, deve ser precedido de uma informação do Governo à Assembleia da República. Inscrita em projecto de resolução entregue na mesa do Parlamento, esta posição, defendida pelo Grupo Parlamentar do PCP, foi dada a conhecer no decorrer do debate de urgência por si suscitado a propósito da utilização daquela base açoreana pelos EUA para fins militares na recente crise que o opõs ao Iraque.

Para o Grupo comunista, não obstante estarem afastados os motivos próximos que justificaram o seu pedido de debate de urgência, conservou-se válida e actual a questão das autorizações concedidas aos EUA para a utilização da Base das Lajes para operações militares.

Em causa, no fundamental, está a clarificação do "dever político do Governo" em levar à Assembleia da República, como sublinhou o deputado comunista João Amaral, os pedidos dos Estados Unidos "antes de ser decidido se a autorização é ou não dada".

Este aviso prévio ao Parlamento deve constituir-se numa prática corrente sempre que tal utilização for solicitada, estabelece o projecto de resolução do PCP, devendo o Governo para o efeito informar as comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional.

José Lello, em nome do Governo, contrapõs lembrando que o acordo firmado entre os dois países contém uma cláusula que prevê que a utlização da Base das Lajes para "operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de organizações internacionais" possa ser caucionada pelo Executivo sem consulta prévia do Parlamento.

Só que, foi João Amaral a lembrá-lo, no caso da recente operação americana contra o Iraque, dado que não se tratava de uma operação NATO, nem havia resolução da ONU que lhe desse cobertura, então, nos termos do acordo, impunha-se mesmo que tivesse havido autorização prévia, o que de facto não aconteceu.

Questão que não escapou à observação do parlamentar do PCP, noutro plano, foi ainda a de saber qual o número e tipo de armas, sejam químicas, bacteriológicas ou nucleares, que foram encontradas no Iraque.

A questão afigura-se pertinente, uma vez que, ironizou, afinal, "que tenha sido dito, nem um pulverizador de DDT, que, como se sabe, está proibido".

Onde não há dúvidas quanto à existência de arsenais dessas armas, isso sim, afirmou João Amaral, "é nos Estados Unidos", um dos países, lembrou, que "se opuseram à assinatura de um pacto para a eliminação das minas antipessoais", por si classificada como "uma das armas mais repelentes da História".

Dado o mote, João Amaral condenou ainda esta intervenção militar no Iraque, que, em sua opinião, tal como os bombardeamentos de há dois anos, "ficam como a marca da arrogância e despudor da superpotência única".

Por todas esta razões, na perspectiva da bancada comunista Portugal não se pode portar "como se não tivesse interesses próprios e voz própria". Daí ter verberado o Governo pelo seu"comportamento ligeiro e acrítico", uma postura que do ponto de vista de João Amaral "é totalmente inaceitável para um país que, ainda por cima, é membro do Conselho de Segurança da ONU".

Condenado pelo deputado do PCP foi também o embargo ao Iraque, uma medida que no seu entender "não abalou um centímetro o regime iraquiano" e cuja única consequência "foi a miséria e a morte dos mais desprotegidos: crianças, velhos e doentes".

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Ilha de S. Miguel:
Imagem das Forças Armadas posta em questão

"Uma inadmissível e inaceitável situação", assim classificou o Grupo Parlamentar do PCP o caso relacionado com os trabalhos de reconstrução na Ilha de S. Miguel. A história conta-se em poucas palavras e prende-se com o anúncio da prevista participação das Forças Armadas Americanas para aquela tarefa, sem que, previamente, disso tenha sido dado conhecimento às Forças Armadas Portuguesas.
Mais ainda: ao contrário do que sempre sucedeu em circunstâncias idênticas, os militares portugueses nem sequer foram chamados a participar.
Para o deputado comunista João Amaral, que solicitou já esclarecimentos sobre o assunto, em requerimento dirigido ao Governo, na semana transacta, toda esta operação, tal qual foi desenhado, põe em causa "o respeito devido ao papel das Forças Armadas Portuguesas, designadamente no quadro da afirmação da soberania nacional".
Por si condenada foi ainda a atitude do Governo que, ao não reagir publicamente, aceitou assim que a "imagem das Forças Armadas saia beslicada, como o sai também o valor da soberania que a elas se associa".