O Governo pretende «fazer redistribuição através do sistema de Segurança Social, quando esta função cabe essencialmente ao sistema fiscal», cuja reforma foi prometida mas tarda em ser concretizada.
O comentário da comissão executiva da CGTP-IN,
divulgado em conferência de imprensa na semana passada, considera que o documento
«Enquadramento, objectivos e propostas para uma reforma da Segurança Social»,
apresentado pelo Governo na AR, «é um claro e evidente retrocesso em relação à
protecção dos trabalhadores, que já é a menos desenvolvida no plano comunitário, e
desrespeita princípios contidos na Constituição».
Para a Intersindical Nacional, o direito universal afirmado no artigo 63º da
Constituição é ofendido pelas propostas do Governo que pretendem fazer com que o valor
das prestações fique sujeito a «graduação segundo os rendimentos».
A criação de prestações supletivas para casos de desemprego de longa duração,
doença prolongada e invalidez é «uma proposta correcta à partida, mas logo subvertida,
quando estabelece que deverão «estar sujeitas à justa condição de recursos».
«Incrível e de uma profunda injustiça» é, para a central, a proposta
que vai no sentido da retirada do direito à pensão de sobrevivência para os cônjuges
sobrevivos.
A CGTP recorda que «as contribuições para a Segurança Social (34,75 por cento da massa salarial) são pagas para fins específicos de substituição de rendimentos de trabalho por motivos de doença, desemprego, invalidez, etc.», sendo «inadmissível que se subverta o direito de protecção social, que o trabalhador adquire ao contribuir para o sistema de Segurança Social, e se queira transformar essa contribuição em mais um imposto». Se actualmente «quem paga essencialmente os impostos são os trabalhadores» e o Governo «continua a dar benefícios fiscais ao capital, não tributa os rendimentos especulativos e provenientes do capital e da riqueza, não globaliza os rendimentos», o executivo do PS «agora, pretende ainda penalizá-los, através da Segurança Social, graduando a sua protecção como se eles fossem os grandes privilegiados da sociedade» - protesta a CGTP.
Apontando propostas que vão claramente ao encontro
dos interesses do capital financeiro e do patronato, a Inter considera que «a
proposta para um pacto de regime, apresentada pelo Governo, é contraditória com a
intenção expressa de que é necessário um largo consenso para a concretização da
reforma da Segurança Social».