Telecom
Utentes contra taxa de activação
— As razões de um protesto
As razões de um protesto é o tema central da carta entregue ao primeiro-ministro pela Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e os Aumentos nos Telefones, quando já tinham sido recolhidas mais de 105.000 assinaturas de cidadãos por todo o país, numa petição entregue na Assembleia da República.
"Nada nos move que vá no sentido de pôr em causa a importância da PT na situação actual das Telecomunicações em Portugal e do papel que desempenhou no passado e tem de continuar a ter no futuro deste sector", sublinha o documento, passando a apresentar, "da forma mais concisa e concreta, as razões que nos assistem e explicar porque é que três milhões de famílias e muitas empresas estão a ser injustiçadas com a aplicação desta taxa de activação".
Como a taxa de activação tem o preço de 1 impulso e 1 impulso dura no mínimo 3 minutos, a maioria das chamadas telefónicas aumenta de 13$50 para 2x9$25=19$90, isto é, aumenta 47%.
A referida taxa de activação não pode deixar de ser considerada um abuso e um imposto ilegal, porque uma taxa só pode ser decidida e aplicada aos cidadãos pelas autoridades públicas do país, porque contraria a lei dos consumos mínimos, porque não figura sequer na Convenção de Preços celebrada com o governo e porque é uma duplicação visto que os utentes da PT já pagam uma assinatura mensal que contempla a activação da linha de rede.
Por outro lado, ainda, a PT fez aumentar a Assinatura Mensal mais 8,9%, passando de 2.160$00 para 2.352$00. Uma ninharia com certeza para a PT, mas que lhe permitirá arrecadar este ano mais 7 milhões de contos.
Também na nova temporização dos impulsos se encontra a génese de mais um substancial aumento. (...) Por exemplo, para manter 9 minutos de conversação á noite, ao sábado ou ao domingo, ou 5 minutos entre as 18 horas e as 21 horas, teremos de pagar agora 9$25+2x9$95=29$85 contra os anteriores 13$50 - um aumento de 121%.
Nas cabines telefónicas e nos postos públicos uma chamada local de 3 minutos no horário normal que custava 20$00 passa a custar 30$00, e uma de 8 minutos no horário económico custava 20$00 e passa para 45$00.
Os propalados "pacotes económicos" para suprir os clientes de baixo consumo, identificando estes com os mais carenciados, mostram a intenção de escamotear os aumentos. Os dois primeiros dos três "pacotes económicos" foram previstos na última Convenção celebrada entre o governo e a PT. São todos incompatíveis entre si.
Em Portugal os utentes da companhia de telefones já suportavam das mais caras tarifas telefónicas (lembremos que de 1993 a 1997 houve chamadas que tiveram agravamentos de mais de 400% e no mesmo período as Assinaturas Mensais aumentaram 38%) e todos os aumentos acima citados são superiores à inflação de 2% esperada para este ano.
«Por tudo isto, nós, utentes da PT, não podemos deixar de criticar o governo português, pela viabilização de uma orientação que prejudica a prestação do Serviço Público e os utentes das Telecomunicações.
A PT atingiu, só em 1997, mais de 70 milhões de contos de lucro. Está baixando os seus custos de produção à custa de uma reestruturação do seu quadro de funcionários e aponta para uma descida à roda dos 25%, nos próximos anos, do número de funcionários efectivos, isto é, menos 5.000 trabalhadores.
Se a tudo isto somarmos 100 milhões de contos de investimentos anuais e 125 milhões de contos em impostos pagos ao estado nos anos recentes, se tivermos em conta que as novas tecnologias, nomeadamente as novas centrais digitais, permitem baixar os custos de todo o serviço telefónico, podemos concluir que os preços deviam baixar e muito! A própria novidade do sistema tarifário, em que os utentes se situam, grosso modo, em condições iguais independentemente da sua posição geográfica, traduz de facto a maior racionalidade e economia do sistema.
Afinal, para que serve o desenvolvimento e a indústria de telecomunicações? Para servir o homem ou para engordar os lucros das empresas privadas?».______
Projecto do PCP
apresentado hoje na AR
A Assembleia da República debate hoje o projecto de lei do PCP que prevê a revogaçao imediata da taxa de activaçao introduzida pela Portugal Telecom. Com este diploma, que preenche a agenda da sessao plenária, os deputados comunistas pretendem pôr termo a uma medida que consideram extremamente penalizadora para os utentes residenciais, já de si atingidos por um custo das telecomunicaçoes que é o mais elevado da Europa.
Nao pretendendo qualquer ajustamento geral das tarifas de
telecomunicaçoes, nem se detendo sobre as situaçoes de injustiça criadas para as quais
continua a exigir alteraçao, o projecto comunista visa, por conseguinte, tao-só,
eliminar a aplicaçao da injusta taxa de activaçao.
Uma taxa que gerou desde a primeira hora um forte movimento de protesto popular e que é
considerada pela bancada comunista, em certo sentido, como uma "tripla
tarifaçao". Com efeito, lembram os deputados comunistas na nota preambular do seu
diploma, existe já a assinatura mensal que garante o serviço, a que acresce o pagamento
por impulso do preço de um tempo de comunicaçao, aos quais se junta agora a taxa de
activaçao, incrementada sem que sequer tenha sido introduzida a tarifaçao ao segundo.
O que está em causa, pois, do ponto de vista do PCP, é a eliminaçao de
uma taxa que se constituiu num pesado encargo para os orçamentos familiares dos clientes
residenciais e que, nessa medida, nao deixa outra alternativa que nao seja a de exigir a
sua revogaçao.
Tanto mais que, como é salientado no texto do diploma, o recente aumento das tarifas
telefónicas, homologado pelo Governo, nao pode deixar de ser avaliado no contexto mais
geral da realidade do nosso País. Nao pode ser dissociado, por exemplo, como se referiu
atrás, do facto de Portugal ter um custo de telecomunicaçoes para clientes residenciais
que é o mais elevado da Europa, como nao pode ser esquecido - também a título de
exemplo - que a Portugal Telecom obteve em 1997 um lucro que rondou os 70 milhoes de
contos.
Nota de relevo merece igualmente o facto de ao serviço público de telecomunicaçoes
estar cometida uma importante funçao social, a qual, como nao pode deixar de ser, fica
seriamente afectada como as alteraçoes agora introduzidas atingindo de modo particulat os
utentes residenciais.
Constituído por cinco curtos artigos, o articulado do projecto de lei do PCP determina no seu artigo 3º que "é proibida a cobrança, pela entidade concessionária, aos utentes do serviço fixo de telefone, de qualquer taxa ou montante suplementar, mesmo se cobrada sob a forma de impulso, referente a comunicaçao telefónica, que nao resulte exclusivamente da sua duraçao".
