Em causa favorecimento de grupos económicos
Parlamento vota pedido de inquérito do PCP

Os deputados votam hoje o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP aos actos dos Governos do PS e PSD envolvendo o Estado e grupos económicos. Na sequência do debate realizado precisamente há uma semana, tudo o indica, a iniciativa parlamentar comunista deverá ser viabilizada.

Com efeito, em princípio, nada faz prever o contrário, a avaliar pelas posições assumidas pelas restantes bancadas. De todas elas foi visível alguma abertura, resultando claro o propósito de não assumirem o ónus de chumbar uma iniciativa cujo fim é clarificar um quadro de relacionamento entre o Estado e os grupos económicos que deve ser pautado pela máxima transparência.
Octávio Teixeira, presidente do Grupo comunista, está igualmente confiante na passagem do diploma. Em declarações ao "Avante!", no início da semana, não escondeu o seu optimismo, argumentando, a este respeito, com o facto de ser "politicamente incompreensível" qualquer outro desfecho, depois dos desenvolvimentos operados em torno desta matéria.
É que, para a bancada comunista - e foi esta, aliás, a principal motivação para a sua iniciativa - o que está em causa, hoje como sempre, é a "defesa da subordinação do poder económico ao poder político", a "total transparência nas relações entre o Estado e o poder económico", o "repúdio de qualquer promiscuidade entre a governação do País e os interesses particulares de quaisquer grupos económicos".
Invocando princípios pelos quais o PCP sempre se pautou, como assinalou Octávio Teixeira no debate, o que está em causa, pois, não são "os nomes dos grupos económicos ou a coloração política dos governos", mas sim a "seriedade e transparência de processos" que a todos é exigível.
Nesta medida, ao avançar com o seu pedido de inquérito tendo designadamente como objecto casos relacionados com o processo de privatizações levado a cabo pelos governos laranja, para o PCP, não se trata de "repartir as culpas entre o PS e o PSD" e muito menos branquear os obscuros casos que envolvem o Governo PS, como chegou a argumentar a bancada do PSD, mas, tão só, permitir que a Assembleia da República exerça o seu dever de fiscalização política, isto é, fiscalize "tudo o que houver para ser clarificado".

Explicadas por Octávio Teixeira foram ainda as razões que levaram a sua bancada a seleccionar apenas um número relativamente restrito de casos para serem objecto de inquérito - "fiscalizar todos os casos... seria prolongar excessivamente o tempo necessário para a comissão de inquérito levar até ao fim o seu mandato", sustentou - , bem como os critérios que presidiram à sua escolha. Quanto a estes, observou, foram levadas em linha de conta as declarações do presidente do Grupo SONAE, que, em «comunicado pessoal» garantiu que, quanto a prestar declarações na comissão de inquérito, «será com todo o gosto que o farei em geral e com particular deleite se quisermos comparar os vários negócios ou 'negociatas' de tal período [governação do PSD], e também o comportamento dos vários actores nas privatizações do Totta, JN/DN, Espírito Santo, OPA BCP/BPA...»
"São casos paradigmáticos, e têm a vantagem de à partida haver quem, conhecedor directo dos meandros dos mesmos, se proponha coperar enpenhadamente com a comissão de inquérito", esclareceu Octávio Teixeira, que quer ver igualmente analisados os casos Tranquilidade e Mundial-Confiança, por considerar que em relação a qualquer deles, na altura da sua privatização, foram os próprios beneficados que fizeram "declarações sobre a sub-avaliação efectiva dos respectivos preços de venda".