Na génese destas alterações estão, sobretudo, mudanças ao nível da estrutura empresarial, através de novas formas de organização, da reestruturação de grupos económicos e da segmentação de empresas.
Neste contexto, como salienta a nota preambular do diploma, "milhares de trabalhadores têm sido cedidos ou transferidos da empresa «mãe» para as novas empresas sem serem ouvidos ou sem o seu acordo, sem que os seus direitos estejam assegurados ou sem que as empresas cedentes e cessionárias assumam plena e solidariamente as respectivas obrigações perante o trabalhadores".
São, pois, essas direitos dos trabalhadores que o projecto de lei comunista quer acautelar, estabelecendo ao longo dos 26 artigos do seu articulado uma grelha de garantias incidindo nos mais variados planos, seja, por exemplo, no regime de prestação de trabalho, seja no plano da retribuição, seja ainda no capítulo das subsídios regulares e periódicos.
