«As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do
Porto foram criadas pela lei nº 44/91. A Assembleia da
República deliberou a criação destas "pessoas
colectivas de direito público de âmbito territorial"
no fim da primeira legislatura de maioria absoluta do PSD, o
que, por si só, é elucidativo das suas ambiguidades e
limitações. Com efeito, a aprovação da lei verificou-se
por unanimidade, mas em simultâneo com a Lei Quadro das
Regiões, o que apontava para não transformar em definitivo
o modelo que se afirmava como tímido e transitório, sem
meios nem atribuições e competências e com órgãos
compostos por Presidentes de Câmara, já sobrecarregados com
problemas e com uma perspectiva municipal e não
metropolitana dos problemas. A tudo isto soma-se a
proliferação de diferentes divisões do país segundo os
ministérios, institutos, empresas públicas, criando uma
administração "regional" descoordenada, cara e
caótica, facto que também atingiu a Área Metropolitana de
Lisboa e Península de Setúbal.
Da experiência
de trabalho desenvolvida nos órgãos da AML resultou a
constatação de que a mesma se esgota num quadro legal
limitadíssímo, que não permitiu potenciar os recursos
disponíveis, para responder às aspirações de melhoria da
qualidade de vida das populações.
As limitadas
competências e operacionalidade da AML, em termos
institucionais e de meios disponibilizados, não têm
permitido uma acção suficientemente coordenada dos diversos
e vultuosos investimentos realizados, e não permitiam a sua
máxima rentabilização no sentido de um desenvolvimento
regional harmonioso.
Sentiu-se, aqui,
claramente, e numa altura em que se têm realizado
investimentos vultuosíssimos, designadamente na
concretização da EXPO 98, na melhoria da rede viária e do
sistema de transportes, na renovação urbana de várias
zonas e na construção de importantes equipamentos para
tratamento de lixos e esgotos, que a Adminístração
Central, mesmo por intermédio dos seus serviços
periféricos, se encontra demasiado longe e por cima dos
problemas específicos e concretos do desenvolvimento
regional e que, ao contrário, os Municípios quer
isolados, quer associados ou mesmo integrados em estruturas
como são as actuais Áreas Metropolitanas, se encontram
longe e por baixo daqueles mesmos problemas.
De facto, sendo
as associações de municípios relevantes na resolução de
carências e dificuldades que cada município, por si só,
não teria capacidade de vencer, a verdade é que o
associativismo não pode deixar de se mover no âmbito das
competências municipais, estando incapacitado de intervir,
eficazmente, ao nível das acções de coordenação e
compatibilização dos meios que ultrapassem essas
competências.
As políticas de
desenvolvimento para a Área Metropolitana de Lisboa têm
assim resultado de múltiplas e descoordenadas intervenções
de grande número de organismos desconcentrados dos
ministérios, de institutos, de empresas públicas e de
investidores privados. Intervenções descoordenadas que,
como é óbvio, não poderiam conduzir à máxima eficácia e
coerência dos investimentos.
Pese embora
constarem das competências das Comissões de Coordenação
Regionais dezenas de áreas de intervenção fulcrais para o
desenvolvimento, o que concede enorme poder às CCR'S, as
mesmas já demonstraram a sua incapacidade no desempenho de
uma eficaz acção integradora junto de numerosas, complexas
e não raras vezes estranhas divisões regionais de
Ministérios, Secretarias de Estado e até Direcções
Gerais.
A mesma falta de
capacidade integradora de políticas e de objectivos de
desenvolvimento verifica-se, também nas estruturas
responsáveis pela gestão do Quadro Comunitário de Apoio,
embora tenha sido possível contratualizar entre o Governo e
a Área Metropolitana de Lisboa a parte correspondente à
gestão de todo o subprograma de investimentos com apoios
comunitários que estão a cargo dos municípios.
Com maior
incidência se poderá vir a pôr esta questão no futuro, se
se confirmar a eventual saída da AML do objectivo l dos
apoios comunitários por ultrapassar os 75% da média do PIB
per capita comunitário.
Trata-se de uma
grave redução de apoios para o futuro da AML que exige, em
primeiro lugar, uma forte e incisiva negociação por parte
do Governo por forma a que os interesses da região não
sejam lesados, e, em segundo lugar uma gestão mais racional
e mais participada de todos os interesses em presença que
só a criação da região administrativa poderá permitir.
A actual
situação conduz a que se esteja a impedir o desenvolvimento
harmonioso da região correspondente à AML, a impedir a sua
correcta e harmoniosa integração no contexto do
desenvolvimento nacional e a desprezar oportunidades de
afirmação no contexto europeu.
Urge alterar
este quadro, não apenas por questões estruturais, mas
também e
sobretudo por uma lógica e dever democráticos.
A criação e
concretização das regiões administrativas no Continente,
e, desde logo, da Região Metropolitana de Lisboa e
Península de Setúbal, irão possibilitar não apenas uma
participação nas políticas europeias, com expressão em
Portugal, como ainda e fundamentalmente, completar o
edifício constitucional no que se refere ao poder local
democrático.
A
institucionalização das regiões administrativas eleitas
democraticamente irá permitir um novo equilíbrio de
intervenção entre eleitos locais, e regionais e a
Administração Central, garantindo mais órgãos eleitos e
maior participação das populações na gestão pública
favorecendo assim a democracia participativa, uma menor
sobrecarga da Administração Central com o consequente
aligeirar da máquina burocrática central, uma política de
cooperação com os municípios garantindo a assunção, a
nível regional, de atribuições que só podem ser levadas a
cabo a nível supramunicipal e uma melhor localização do
poder de decisão através de uma aproximação às
populações.
As regiões não
devem ser concebidas na base de novos desequilíbrios. Os
distritos, em muitos casos, foram esvaziados, as
assimetrias somaram-se, foram muitas as situações em que se
criaram assimetrias e rivalidades. Por isto, e para a unidade
do País e para melhor enfrentar os problemas, impõe-se
optar por modelos de região polinucleada, com várias
centralidades e serviços e órgãos próprios próximos das
populações.
A
institucionalização das regiões administrativas, eleitas
democraticamente, irá permitir maior transparência e abrir
à participação, um nível intermédio de poder, hoje
burocratizado, e sem controlo popular. E irá, até por
imperativo constitucional, empenhar-se em tarefas de
coordenação e de apoio à acção dos municípios no
respeito da sua autonomia e sem limitação dos respectivos
poderes.
E isto é tanto
mais importante quanto está indiscutivelmente demonstrada a
superior capacidade do nível da Administração Local na
rentabilização dos recursos públicos do Estado. Em 1996,
por exemplo, o investimento à responsabilidade da
administração local, ainda sem regiões administrativas,
correspondeu a 29,7% do total do investimento realizado pela
Administração Central, tendo usufruído apenas de 6,5% de
participação nas receitas do Estado.»
_____
PCP
esclarece
