Plenário nacional ontem em Lisboa
Revisão enviesada das leis laborais
tem forte oposição da CGTP-IN

Era esperada a participação de mais de um milhar de activistas sindicais no plenário nacional convocado para o Parque Eduardo VII e que depois iria levar uma resolução ao ministro do Trabalho.

Com esta acção, a CGTP-IN pretendeu prevenir o Governo acerca da forte contestação que está a gerar a tentativa de dar por discutido, em período de férias em muitas empresas, um conjunto de diplomas que virão alterar importantes aspectos da legislação laboral, com prejuízo para os trabalhadores e satisfazendo exigências patronais.

Num levantamento divulgado sexta-feira, a CGTP contabiliza 34 propostas e projectos de diplomas sobre matérias laborais já publicados, a aguardar publicação ou em apreciação para apresentação formal.
Os projectos publicados a 30 de Junho, em separata do Boletim do Trabalho e do Emprego, são «rejeitados liminarmente» pela CGTP e pelas estruturas de trabalhadores que estão a emitir pareceres no prazo legal de 30 dias, nos quais defendem que são tocadas matérias da reserva legislativa da Assembleia da República. O timing definido para a discussão pública deixa de parte muitos trabalhadores que já se encontram de férias. A generalidade dos projectos, por outro lado, visa afectar direitos dos trabalhadores e, no caso da alteração do conceito de retribuição, implica efeitos directos na redução de prestações salariais.
Os restantes projectos referem-se a matérias como o trabalho a tempo parcial, o sistema de sanções laborais, o regime de lay-off (suspensão ou redução da prestação do trabalho), a Segurança Social (proposta de Lei de Bases), os acidentes de trabalho, o regime dos trabalhadores independentes, a contratação a termo, a participação de associações patronais na elaboração de legislação laboral, a lei sindical (duração de mandatos), o fundo de garantia salarial, o trabalho nocturno, as férias e o trabalho temporário.

Mobilização

A União dos Sindicatos de Setúbal, numa nota de imprensa que distribuiu segunda-feira, informou que os quadros e activistas do distrito estavam a mobilizar-se «para uma grande participação» no plenário de ontem, de modo a «dar uma resposta pública ao processo enviesado com que o Governo está a pretender levar por diante a revisão da legislação laboral».

A União dos Sindicatos de Santarém tem promovido a distribuição de um folheto em que denuncia o objectivo governamental de «sacar aos trabalhadores e dar aos patrões».

Anteontem, a União dos Sindicatos de Braga adiantou que iriam deslocar-se a Lisboa «várias dezenas» de dirigentes e delegados sindicais e membros de CTs do distrito. Na segunda-feira, informava-se no mesmo comunicado, a USB foi recebida pelas direcções distritais do PCP e do PS.

Dos comunistas, a delegação sindical «obteve a garantia de tudo fazer para impedir que as propostas do Governo sejam lei». No PS os sindicalistas apresentaram «as preocupações por esta iniciativa do Governo, deixando claro que, ao longo dos anos, após o 25 de Abril, foram sempre os governos do PS a legislar contra os trabalhadores». «Esperamos que a Federação Distrital do PS contribua para que o Governo recue nesta matéria e respeite os direitos de quem trabalha», conclui a nota de imprensa da USB/CGTP.

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Pela calada...

«O Governo e o PS sabem que as alterações propostas, no essencial, têm o desacordo das organizações representativas dos trabalhadores» e «respondem a um estranho pacto negocial com as associações patronais», acusou Lino de Carvalho. Ao intervir, na semana passada, na Comissão Permanente da AR, o deputado comunista acusou o Governo de, por tal motivo, procurar «esconder a gravidade» das modificações legislativas que está a desencadear.
Lino de Carvalho acusou o Governo de tentar «furtar-se à discussão» no Parlamento de matérias que constituem reserva legislativa da AR e de querer «contrabandear, em tempo de férias, a discussão pública». «Já, pelo menos, em 1991, o então Governo de Cavaco Silva procurou fazer o mesmo e, na altura, o PS, e bem, juntou o seu protesto ao protesto do PCP e dos trabalhadores», lembrou.

Situação inexplicável e considerada como «um escândalo» pela União dos Sindicatos de Évora verificou-se na delegação do IDICT na capital deste distrito: contactada por vários sindicatos, que solicitavam acesso à separata do Boletim do Trabalho e Emprego com os textos dos primeiros projectos para discussão pública, a delegação respondeu que tal edição não existia ali e deveria ser solicitada a Lisboa.