Propostas do PCP sobre a Função Pública
Por maior equilíbrio e justiça

A Assembleia da República apreciou um conjunto de quatro diplomas relacionados com a Administração Pública considerado de grande importância para os trabalhadores, designadamente no plano das suas carreiras, liberdade sindical e regime de férias. O estatuto do pessoal dirigente, sob a forma de proposta de lei, baixou à comissão sem votação, depois de o Governo ter assumido o compromisso de que iria respeitar a exigência de concurso público em matéria de recrutamento, não subvertendo neste domínio os conceitos de regra e excepção.

Quanto às três autorizações legislativas igualmente em debate o plenário pronunciou-se favoravelmente mas só depois de introduzidas alterações subscritas pela bancada comunista que melhoraram substancialmente os diplomas. Nos seus objectivos, como salientou o deputado comunista Alexandrino Saldanha, tais propostas visam o "equilíbrio e a justiça", respeitando e aprofundando simultaneamente os direitos dos trabalhadores, sem perder de vista a necessidade de "uma maior dignificação e motivação dos recursos humanos" na Administração Pública.
Depois de um persistente trabalho do Grupo comunista, dando expressão a antigas aspirações e à acção reivindicativa dos trabalhadores e suas organizações sindicais, pode assim dizer-se que, no essencial, os diplomas agora aprovados introduzem aspectos positivos nas relações dos trabalhadores da Função Pública.
Desde logo no diploma que se refere à estruturação de carreiras relativamente ao qual foi introduzida por proposta do PCP a garantia do acesso ao final de carreira com a inclusão da dotação global, assim visando eliminar as anomalias e injustiças relativas existentes. Com a alteração aprovada, com efeito, em todas as carreiras verticais, independentemente da existência de vagas nos quadros de pessoal, como salientou Alexandrino Saldanha, será garantido ao trabalhador o acesso ao final de carreira, assim evitando a estagnação profissional.
Destaque ainda para a proposta comunista que antecipa de quatro para três anos o período necessário para efeitos de progressão automática nas carreiras horizontais, bem como para a proposta que determina que a aplicação da alteração aos corpos e regimes especiais da Função Pública seja retroactiva a Janeiro de 1998.
Embora enfileirando ao lado da bancada comunista na aprovação dos diplomas, o PSD, no entanto, acabou por revelar alguma hipocrisia no seu posicionamento e uma desajustada reserva mental ao declarar, pela voz de Marques Guedes - no que podia ser entendido quase como uma sugestão - que o Governo não teria forçosamente de aplicar os conteúdos dos diplomas tal qual foram aprovados.