Autonomia e gestão das escolas
Governo quer desresponsabilizar o Estado

Previa-se para esta semana o início da apreciação em sede de especialidade do decreto lei sobre a autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Recentemente submetido à ratificação do plenário, por iniciativa da bancada comunista, o diploma mantém nos seus traços essenciais, por um lado, a desresponsabillização do Estado na defesa da escola pública, e, por outro, uma inadmissível desconfiança nos professores.

Sobre estas duas características fundamentais que perpassam o articulado do diploma se pronunciou já a deputada comunista Luísa Mesquita na apreciação parlamentar realizada há cerca de quinze dias quando acusou o Governo de ter como objectivo na área educativa, "em nome de uma falsa autonomia", a "desresponsabilização do Estado face à escola pública".
Fundamentando o seu ponto de vista, a deputada comunista lembrou que nas intenções da tutela nunca esteve verdadeiramente "uma profunda reestruturação de toda a máquina ministerial com vista à sua progressiva descentralização" - requisito fundamental para concretizar a autonomia.
"O Ministério da Educação descobriu para a "história" das confusões contratuais que o regime de autonomia se construía com a celebração de contratos, fazendo imperar logo à partida a desigualdade entre as partes contratantes, dado que o Ministério da educação é simultaneamente uma das partes e também a estrutura hierarquicamente superior", observou Luísa Mesquita, antes de concluir que, deste modo, "anuncia-se um cenário de devolução de poderes às escolas", mas, simultaneamente, "regulamenta-se por decreto-lei a manutenção desses mesmos poderes, optando pelo controlo remoto das estruturas desconcentradas do Ministério da Educação, aliviando responsabilidades e pressões que as escolas colocam quotidianamente à administração central".
Mas se o "regime de aparente autonomia" é o "melhor caminho para a progressiva destruição da escola pública", como sublinhou Luisa Mesquita, os regimes de gestão e de administração, esses, ainda em sua opinião, "constituem o modelo organizacional que, em coerência, permite ao Ministério da Educação garantir os princípios de desresponsabilização do Estado no financiamrnto do sistema público de educação".
Verberada pela deputada do PCP, noutro plano, foi a situação de marginalidade para que são remetidos alguns órgãos da escola no que se refere a deliberações sobre o seu respectivo funcionamento. É o caso, assinalou, da Assembleia - órgão responsável pelas linhas orientadoras da escola - a quem é nagada competência para aprovar o orçamento anual da escola, bem como do conselho pedagógico a quem compete somente elaborar sugestões prévias, retemendo-se para a direcção executiva a competência dos projectos educativos e do plano anual de actividades.

Luísa Mesquita adiantou, entretanto, em declarações ao "Avante!" o propósito da bancada comunista de apresentar em sede de especialidade um conjunto de propostas no sentido do reforço da autonomia para as escolas, "quer no plano pedogógico, quer no plano organizativo, assente no reforço dos recursos a transferir pelo Estado".