Parlamento Europeu
em Plenário
Estrasburgo, de 5 a 9 de Outubro

Regulamentos do Banco Central Europeu - discussão e votação de três relatórios preparatórios da entrada em funcionamento do BCE, relativos às suas reservas mínimas, poderes de imposição de sanções e informações estatísticas. Na sua intervenção, Sérgio Ribeiro salientou a filosofia que transparece nestes relatórios «que dá ao BCE uma capacidade de imposição de sanções que é significativa. Sendo o BCE uma instituição que nos merece as maiores críticas pela sua deficitária dimensão democrática e pelos seus desproporcionados poderes sem controlo politico, esta sua capacidade regulamentar e sancionária não pode senão vir agravar as nossas preocupações». Os relatórios foram aprovados com os votos contra dos deputados do PCP.

Política de controlo das pescas - aprovação de um relatório que introduziu algumas alterações ao Regulamento relativo ao controlo aplicável à política comum da pesca. Entre as principais alterações introduzidas conta-se a realização de controlos ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento até ao consumidor final, de os inspectores comunitários passarem a operar em missões de inspecção e não apenas de observação, de o PE poder dispor de resultados comparáveis com base no estabelecimento de definições comuns da tonelagem bruta e da potência dos navios e da aplicação no espaço comunitário de sanções similares por infracções idênticas que venham a ser cometidas.
A abstenção dos deputados do PCP foi justificada por Honório Novo que, reconhecendo a tentativa de melhorar o sistema global de controle das actividades de pesca, realçou que «ao acréscimo de obrigações e de procedimentos não corresponde o aumento de meios».

Recomendação do PE referente à cooperação europeia no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga - O debate sobre o relatório terminou agora, depois de a sua filosofia liberalizadora ter provocado alguma contestação, com a aprovação de uma proposta totalmente diferente da inicial, com muito maior preocupação pelas causas sociais do consumo da droga e pela importância atribuída a algumas experiências de nível local e nacional na abordagem do problema. No entanto, o relatório aprovado continuou a ser praticamente omisso em relação a uma questão central, que é o combate ao tráfico de droga, principalmente na sua vertente financeira, como o branqueamento de capitais e paraísos fiscais. «Por estas lacunas que consideramos essenciais, já que se trata de omissão que não afronta um elemento decisivo na luta contra a droga, nos abstivemos na votação», sublinhou Honório Novo.

Luta Anti-Fraude - A descoberta de um importante caso de fraude envolvendo verbas comunitárias destinadas à ajuda humanitária veio pôr em causa o estatuto, papel e desempenho da Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude (UCLAF) da Comissão Europeia. Perante os magros resultados obtidos até agora por aquele organismo e sendo reconhecida a insuficiência de meios, bem como o seu restrito enquadramento jurídico e organizativo, o PE aprovou um relatório que convida a Comissão a apresentar, ainda este ano, uma proposta relativa à criação de um Gabinete de Luta Anti-Fraude (OLAF), que substitua a UCLAF. Joaquim Miranda referiu-se àquela que é a questão mais caricata e que se prende com o facto de a UCLAF ser um organismo dependente da própria Comissão Europeia, o que «inibe« a sua actuação em casos que digam respeito à própria Comissão, como aconteceu com as fraudes no programa ECHO, apuradas pelo inquérito do Tribunal de Contas. «O caso ECHO e a forma pelo menos dúbia como ele tem sido abordado pela Comissão leva-nos a adoptar como positiva a proposta de transformação da UCLAF num Gabinete autónomo», afirmou o deputado do PCP.

Crise no mercado da carne de suíno na UE - Na sequência da declaração efectuada pela Comissão Europeia e da proposta de resolução apresentada pelos deputados da Esquerda Unitária Europeia sobre a crise no sector da carne de suíno, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução da qual sobressaem os seguintes pontos: a preocupação manifestada pela situação em que se encontram os pequenos produtores; o apoio às propostas entretanto tomadas ao nível da UE (ajuda ao armazenamento privado e aumento das restituições à exportação) e a outras medidas adoptadas por alguns Estados-membros. Na ocasião, os deputados do PCP referiram a necessidade de implantar um conjunto de políticas indispensável, mas agora ignoradas: a limitação da dimensão das suiniculturas industriais por forma a responder às necessidades de redução de excedentes; a necessidade de avaliar detalhadamente as consequências da crise russa em cada um dos sectores comunitários de produção agrícola; ponderar a necessidade de manter e alargar os mecanismos de intervenção no mercado, bem como de várias Organizações Comuns de Mercado (OCM), de privilegiar os mecanismos de armazenamento privado.