Jornada da CGTP-IN
Milhares contestam
alteração das leis laborais
Foram milhares os trabalhadores que participaram na manifestação contra o pacote laboral, convocada para a passada quinta-feira em Lisboa, pelas Uniões de Sindicatos de Setúbal e Lisboa, no âmbito da jornada nacional de esclarecimento e luta contra o pacote laboral do Governo PS, em que se inseriram acções em vários pontos do país.
Depois da concentração na Praça da Figueira, os manifestantes desfilaram até à Assembleia da República, ao som do rufar de tambores e palavras de ordem todas elas sobre as leis laborais e a segurança social: «Ferro, ouve esta: o pacote não presta», O trabalho parcial só interessa ao capital», «Dignificar o trabalho, contra o pacote laboral», Segurança Social é um direito universal».
A moção aprovada junto da Assembleia da República reafirma a vontade de «prosseguir a denúncia dos conteúdos mais gravosos dos diversos diplomas do pacote laboral, nomeadamente os relativos ao trabalho parcial e ao lay-off».
Até ao dia de hoje, quinta-feira, a CGTP-IN pretendia entregar um grande número de pareceres sobre os diplomas em causa e exigir que o Parlamento tenha em conta a discussão pública e se demarque destes projectos do Governo que a central sindical considera como um «atentado à dignidade e aos direitos dos trabalhadores».
Em síntese, são cinco os diplomas que suscitam maior contestação: os que introduzem alterações à lei das férias, ao conceito de retribuição, ao regime de contratos a prazo, ao trabalho a tempo parcial e ainda ao trabalho nocturno.
Na sua intervenção, Carvalho da Silva sublinhou a necessidade de uma outra política que aposte no desenvolvimento baseado na criação de mais e melhor emprego, na dignificação do trabalho e dos trabalhadores, numa justa repartição da riqueza nacional, designadamente através da melhoria significativa dos salários.
O coordenador da CGTP-IN defendeu ainda a redução faseada do horário de trabalho para 35 horas - sem redução de salário - a melhoria da segurança social e a concretização de uma verdadeira reforma fiscal.
Considerando que o Governo «procura impor por lei algumas das matérias mais gravosas que as associações patronais não conseguiram impor pela via da contratação colectiva», Carvalho da Silva classificou de «escandalosas» as propostas do Governo, destacando em particular a questão do trabalho parcial. Segundo disse, caso este diploma fosse aprovado, «alteraria profundamente os conceitos de emprego, retribuição e organização do tempo de trabalho e repercutir-se-ia negativamente no financiamento da Segurança Social».
«Ao avançar com a tese da partilha de emprego, o projecto em causa visa alargar a precariedade, reduzir salários e aumentar a flexibilidade. E, em conjunto com as alterações ao lay-off, aponta para a descapitalização da Segurança Social através da redução de receitas e aumento de encargos, nomeadamente com a atribuição de benesses várias ao patronato, sublinha a CGTP-IN.
Protestos em todo o país
No centro de Leiria, na sexta-feira passada, a União de Sindicatos (USLEI) realizou um plenário público em que participaram perto de uma centena de dirigentes sindicais.
No Porto, a USP criticou as propostas de lei que estão em discussão pública até amanhã, dia 6, considerando que representam «um retrocesso e até uma inversão em matéria de direito laboral». A USP observa em particular que a proposta de lei sobre o trabalho parcial «não passa de uma tentativa camuflada de ajudar o patronato a combater o prosseguimento da necessária redução do horário semanal, sem redução salarial e de direitos». Segundo afirma, o Governo pretende «considerar como trabalho a tempo parcial todo aquele que seja inferior ao prestado pelos trabalhadores a tempo completo», o que significa que «numa empresa em que se trabalhe 40 horas, um horário de 39 horas pode ser considerado trabalho a tempo parcial».
Outras acções realizaram-se no âmbito desta jornada, que decorreu entre 26 e 30 de Outubro, nas principais cidades do país, designadamente Castelo Branco, Aveiro, Coimbra, Évora e Braga.
Administração Local convoca manifestação
Mais de três centenas de activistas sindicais do STAL e STML, respectivamente Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, decidiram, quinta-feira da passada semana, no decorrer do plenário realizado no Terreiro do Paço, convocar uma manifestação para o próximo dia 25 de Novembro, endurecendo assim a luta por aumentos salariais dignos e o cumprimento de uma série de compromissos assumidos no âmbito do Acordo subscrito em 1996 pelo Governo e sindicatos.
Concretamente, os dois sindicatos rejeitam a actualização dos vencimentos em dois por cento (a qual entretanto foi alterada para 2,15 por cento igualmente recusada), acusam o Governo de não aceitar as «propostas mínimas e realistas» para a revalorização de carreiras e de pretender não cumprir as alterações recentemente introduzidas pela Assembleia da República na autorização legislativa ao Governo sobre a matéria.
Entre outros aspectos o Parlamento deliberou que a progressão nos escalões deve efectuar-se de três em três anos e que deve ser garantido o acesso ao topo da carreira a todos os trabalhadores. Os sindicatos pretendem ainda que seja assegurado o pagamento de retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em curso.
O plenário insistiu ainda na urgente regulamentação do subsídio de insalubridade, penosidade e risco e renovou a exigência de aumentos salariais em 1999 de 6,5 por cento, com a garantia de que cada trabalhadores receberá um aumento mínimo de cinco mil escudos, com vista eliminar a diferença hoje existente entre o mínimo o índice 100, mínimo na Administração Pública e o salário mínimo nacional.
Após desfilarem em cordão humano até ao Ministério do Equipamento, onde entregaram as decisões aprovadas, os participantes no plenário integraram-se na acção da CGTP-IN contra o pacote laboral.
Jornada nacional
em 25 Novembro
Em nota divulgada na sexta-feira, dia 30, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública rejeitou a «nova» proposta de 2.15 por cento, considerando que «relativamente à proposta anterior (2%) traduz-se em 82 escudos/mês e numa actualização do índice 100 em 39$60/dia, ou seja num arredondamento do valor di índice 100 (55.300 escudos) para mais 1.188 escudos mensais».
Questionando os critérios de justiça social do Governo, a Frente Comum recorda as razões de descontentamento dos trabalhadores e convoca para o próximo dia 25 de Novembro uma jornada de luta nacional.
«Avante!» Nº 1301 - 5.Novembro.1998