Serviço Militar
PCP exige debate

A proposta de Lei de Serviço Militar recentemente anunciada pelo Governo, tendente à profissionalização das Forças Armadas, mereceu no passado dia 11 de Novembro, o seguinte comentário do Gabinete de Imprensa do PCP:

1 - Face ao anúncio do Governo de uma proposta de Lei de Serviço Militar tendente à eliminação, a prazo, do Serviço Militar Obrigatório (SMO), o PCP entende que os objectivos nela contidos não se inserem na defesa dos interesses nacionais, mas antes no objectivo de aumentar a participação externa das nossas forças armadas, no esteio das caríssimas opções tomadas em matéria de reequipamento militar.

2 - As iniciativas agora anunciadas, tendentes à profissionalização das nossas FA's e visando proporcionar capacidade atractiva junto da juventude, não só não constituem novidade como se sucedem a medidas, já existentes, de incentivo ao voluntariado, sem consequências práticas no plano do emprego, nem da formação e certificação profissional, nem no acesso ao ensino superior. Os melhores propagandistas anti-voluntariado são, seguramente, os jovens que cumprem ou já cumpriram serviço militar nessa condição e se sentem hoje profundamente enganados e injustiçados.

3 - Para atingir os objectivos agora anunciados, que dificilmente se repercutirão nesta legislatura, tornar-se-á necessário, nomeadamente, rever o Estatuto dos Militares, alterar o conteúdo dos cursos e garantir o seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, adequar os sistemas de formação interna das FA's e estabelecer os adequados protocolos com entidades civis, etc..

4 - Neste quadro, o PCP reafirma a necessidade da realização de um amplo debate nacional sobre esta matéria, por diversas vezes anunciado pelo Governo, e chama a atenção para o facto de, mais uma vez, o SMO ser utilizado quando se aproximam eleições com óbvios fins demagógico-eleitoralistas junto da juventude, perdendo de vista aqueles que são os verdadeiros interesses para a Defesa Nacional.