Contra o pacote laboral
AR não pode ignorar
1500 pareceres

A CGTP vai marcar presença em São Bento, quando o Parlamento discutir a proposta de lei sobre a generalização do trabalho a tempo parcial, a peça mais grave deste lote legislativo.

Ao longo de quase três dezenas de páginas, a Comissão de Trabalho da Assembleia da República elaborou a lista dos pareceres recebidos no quadro da discussão pública da proposta de lei 202/VII. Aqui figuram, com posição contrária à aprovação do diploma do Governo PS, a CGTP, 15 uniões, 12 federações e 115 sindicatos. Mas o peso maior vai para os pareceres de comissões sindicais de empresa (561), plenários de trabalhadores (327), delegados sindicais (167), comissões de trabalhadores (157) e comissões intersindicais de empresa (39).
A muito grande participação dos trabalhadores e das suas estruturas na discussão pública foi valorizada no Conselho Nacional da CGTP. «O Parlamento não pode deixar de ter em conta tão significativa demonstração da recusa daquele projecto», salienta-se numa resolução aprovada e divulgada dia 12, em conferência de imprensa, por Carvalho da Silva. O coordenador da central considerou «impensável» que os deputados dêem a sua aprovação à proposta governamental sem o alterarem, o que seria visto como «uma afronta».
Se a lei se ficar pela definição das grandes linhas de enquadramento jurídico do trabalho a tempo parcial, o restante será matéria para a negociação colectiva, a nível de empresas e sectores concretos, defende a CGTP.
Ao divulgar as conclusões do Conselho Nacional, Carvalho da Silva apontou como prioridade o combate ao projecto sobre trabalho a tempo parcial e a denúncia dos objectivos do patronato e do Governo quando pretendem alterar o conceito de retribuição, o regime de férias e o limite dos contratos a prazo sucessivos. Realçou ainda, refere a Agência Lusa, a importância da luta reivindicativa em defesa da Segurança Social, contra as privatizações, por uma mais justa política fiscal e pela redução gradual dos horários para o máximo de 35 horas.
Quanto aos aumentos salariais, a Intersindical Nacional insiste em que, para além do valor da inflação (que no Orçamento de Estado para 1999 fica aquém das previsões da UE), devem ter em linha de conta o crescimento do Produto Interno Bruto (4,2 por cento) e da produtividade (3 por cento).

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Tempo parcial à solta na Brisa

A concessionária das auto-estradas «está a enveredar pela prática de trabalho a tempo parcial, sem regra nem justificação, numa aplicação antecipada da péssima proposta de lei do Governo», afirma a comissão intersindical da Brisa, num comunicado que distribuiu após a sua reunião, na semana passada, em Coimbra.
A denúncia foi feita a propósito da forma como a empresa está a reagir à obrigação de integrar nos seus quadros o pessoal contratado através da Psicoemprego. «A Brisa, primeiro, resistiu para além daquilo que devia, inventou dificuldades à integração dos trabalhadores e agora está a propor condições e horários, pela sua pequena duração, inaceitáveis para os trabalhadores, com o objectivo de dificultar a regularização de uma questão social que deveria merecer maior e melhor tratamento», comenta a comissão intersindical.
Na proposta de revisão do Acordo de Empresa para 1999, aprovada na reunião de dia 10, é precisamente avançado, pela primeira vez, um quadro regulamentador do trabalho a tempo parcial. Entre as matérias que os representantes dos trabalhadores querem ver melhoradas figuram ainda o sistema de promoções e carreiras profissionais, a organização dos horários de trabalho e os critérios de avaliação de desempenho.

Reafirmando a sua posição contra a alienação de mais uma fatia do capital social da Brisa (perdendo o Estado a maioria), a estrutura intersindical da empresa expressa a «profunda preocupação» dos trabalhadores, pois os outros processos de privatização acarretaram «despedimentos, redução de direitos, precariedade, insegurança e instabilidade laboral, para aumentar os lucros dos novos proprietários». A comissão salienta os elevados lucros obtidos em 1997 e que, segundo todas as previsões, serão ultrapassados em 1998, salientando que «nada justifica a privatização, excepto uma deliberada vontade política de transferir para a iniciativa privada tudo quanto é público, tem valor e dá lucro».