Açores
Justiça remuneratória para todos

Mais de um milhar de trabalhadores das Câmaras Municipais de S. Miguel saíram à rua, no passado dia 25 de Novembro, em Ponta Delgada, para protestar contra as decisões da Assembleia Legislativa Regional sobre o desagravamento fiscal, como forma de compensação pelos custos da insularidade.

A Comissão de Ilha de S. Miguel do PCP, a propósito das propostas de adaptação fiscal com vista a este desagravamento fiscal, considera que a maioria dos deputados, com excepção do do PCP, está «numa correria desenfreada» para a obtenção de compensações para os estratos sociais médios e superiores da população açoriana, «esquecendo-se da exigível aprovação simultânea» de medidas para a compensação «daqueles que menos ganham e que, por isso mesmo, não são abrangíveis por quaisquer medidas de desagravamento fiscal».
Há milhares de trabalhadores que ficam à margem das compensações, diz o PCP denunciando esta «injustiça social flagrante». Por isso, como primeiro proponente e há muito defensor da remuneração complementar pata a Função Pública e de um acréscimo ao salário mínimo nacional para os trabalhadores açorianos, saúda calorosamente a iniciativa pública promovida pelo STAL, com o apoio do Sindicato da Função Pública, visando pressionar os poderes públicos para a reposição da «remuneração complementar» e que mereceu uma grande adesão por parte dos trabalhadores,

Terceira

Por sua vez, o Secretariado do PCP da Ilha Terceira, depois de se solidarizar com a luta dos trabalhadores da Função Pública por melhores condições de vida, critica a nomeação de secretários-adjuntos pelo Governo Regional, depois de, numa fase inicial, este ter reduzido o número de secretarias regionais, medida que o PCP então considerou que não serviria para tornar a máquina governativa menos pesada.
Os comunistas defendem, entretanto, a criação de uma Subsecretaria Regional da Reconstrução na cidade da Horta - essa sim necessária - que superentenda as obras de reconstrução das ilhas atingidas pela catástrofe e que dependa directamente da Presidência do Governo e englobe pessoal das Secretarias Regionais da Habitação e Equipamentos e da Educação e Assuntos Sociais e do Serviço Regional de Prestação Civil.
Em relação à extinção pela TAP da sua estrutura no aeroporto das Lajes e à suspensão das escalas entre as Lajes e Boston, o PCP considera que a Secretaria Regional da Economia não pode manter-se em «silêncio comprometido» e alerta as populações, forças políticas e empresas da ilha para «o processo centralizador em curso pelo VII Governo Regional dos Açores».
Entretanto, face à proposta de Moção de Censura ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentada pelo PSD e PP, o Coordenador do PCP/Açores, José Decq Mota, considera-a «politicamente inadequada e profundamente condenável», assumindo a «natureza de acto político irresponsável e desprovido de razões objectivas».
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional foi eleito em Novembro de 1996 por unanimidade, só se justifcando a sua destituição caso se verificassem «actos contra o interesse regional ou contra a dignidade e pluralidade do Parlamento», o que não aconteceu.
Assim, o PCP/Açores votará contra a Moção de Censura, continuando a desenvolver uma acção política clara e determinada no sentido de assegurar os meios necessários à resolução dos problemas que a Região defronta.