CGTP faz o balanço da contratação colectiva em 1998
Governo esteve com os patrões
no ataque aos direitos e salários

A Comissão Executiva da CGTP-IN, num documento divulgado no final do ano, salienta que «um crescimento económico significativo» verificado em 1998 não levou à alteração das políticas de moderação dos salários. O processo de revisão da legislação laboral, desencadeado pelo Governo, também teve «incidências negativas muito profundas na negociação colectiva, porque incentivou a intransigência patronal».

No ano findo, a negociação colectiva exerceu-se «num contexto complexo, em que se cruzaram diversos factores de natureza oposta», que a central analisa em quatro pontos:

«Um primeiro aspecto, à partida favorável, é o de um crescimento económico significativo. No entanto, não se alteraram as políticas de moderação dos salários, o que dificultou a negociação colectiva.
«Essas dificuldades foram exacerbadas por uma posição patronal de ataque aos direitos contratuais, visando liquidar o direito de contratação colectiva, o que foi conjugado com a existência de um processo de revisão da legislação de trabalho, com incidências negativas muito profundas na negociação colectiva, porque incentivou a intransigência patronal.
«Um terceiro aspecto respeita a um ascenso de iniciativa reivindicativa e de lutas, num quadro de crescente disponibilidade e de mobilização dos trabalhadores». Como «exemplos significativos» deste ascenso, a CGTP aponta «o longo conflito nos sectores têxteis contra a eliminação das pausas, que veio a ser resolvido por acordo em Fevereiro; as greves nos principais hotéis no segundo trimestre, com resultados salariais positivos; a greve dos motoristas de transportes rodoviários de mercadorias perigosas, em Julho, da qual resultaram importantes resultados, nomeadamente o prémio de risco e o seguro por morte e invalidez.»
O ano de 1998 fica «também marcado por uma acentuação das reivindicações ligadas ao tempo de trabalho, nas suas múltiplas dimensões: duração semanal, horários de trabalho, pausas, etc.», destacando-se, nesta área, «a luta pela redução para as 40 horas sem perdas de direitos, quer a nível geral, quer no plano da acção reivindicativa sectorial e de empresa», e «a fixação pela CGTP-IN, em 1 de Outubro passado, do objectivo da semana de 35 horas, a alcançar progressivamente».

Malefícios
do pacote

O processo de revisão de legislação de trabalho «incentivou o patronato a não negociar e a introduzir novos factores de bloqueamento na contratação colectiva e ainda a pressionar por novas alterações da legislação», acusa a CGTP
No balanço da acção reivindicativa de 1998 a central faz questão de reafirmar que os projectos de diplomas do pacote laboral «visam regular matérias, em vários casos controversas, que devem ser negociadas, nos sectores ou nas empresas», e «contêm disposições gravosas que correspondem a pretensões inaceitáveis do patronato, nomeadamente no emprego a tempo parcial, no conceito de retribuição, nos contratos a prazo, no regime de férias, no trabalho nocturno e noutras».
Durante o ano findo «manteve-se uma forte pressão patronal para liquidar os direitos contratuais constantes das convenções colectivas». Neste quadro, «a posição do Governo, de revisão da legislação de trabalho e de apoio implícito, mas real, às posições patronais, conduziu a que, em vários sectores, se não tenha desbloqueado a contratação colectiva». A CGTP nota que «esta situação é, por sua vez, explorada para pôr em causa os direitos e a liberdade de negociação colectiva» e denuncia a utilização do tema do «impasse na negociação colectiva» «como arma com vista a criar condições para impor regimes menos favoráveis através de legislação».

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Prioridades para 1999

Na acção reivindicativa que, aos vários níveis, as estruturas da CGTP vão desenvolver no corrente ano, a Comissão Executiva da central aponta como prioridades, «para além do emprego e do combate à precariedade»:

- o aumento significativo dos salários reais, por forma a que haja uma aproximação à média dos salários europeus, conforme a promessa do Governo;
- o aumento do salário mínimo para 62500$00;
- o prosseguimento da luta pela redução progressiva do horário de trabalho até às 35 horas semanais;
- o combate à sinistralidade laboral e a eleição dos representantes dos trabalhadores para as comissões de higiene e segurança no trabalho;
- e a valorização da contratação colectiva, «como sede privilegiada para regulamentar as condições de prestação de trabalho».