Carreiras da administração pública
Contra a arrogância do Governo
em defesa de propostas justas

O Grupo Parlamentar do PCP vai reapresentar em sede de debate na especialidade as propostas da sua autoria sobre a estruturação de carreiras da Administração Pública que a Assembleia da República já aprovou mas que o Governo recusou incorporar no decrecto-lei que elaborou sobre a matéria. O anúncio foi feito pelo deputado comunista Alexandrino Saldanha, na passada sexta-feira, no decorrer da apreciação parlamentar (ratificação) suscitada pela sua bancada ao referido diploma.

Ao ignorar as alterações que a Assembleia da República entendeu aprovar, o Governo, no entender do Grupo comunista, evidenciou um completo desrespeito pelas competências e atribuições que estão constitucionalmente cometidas àquele órgão de soberania.
Em causa, recorde-se, estão três alterações do PCP aprovadas pelo Parlamento a uma autorização legislativa que veio a materializar-se na Lei nº 77/98, alterações essas que o Governo decidiu não acatar quando redigiu o decreto lei nº 404-A/98, invocando, para o efeito, custos alegadamente incomportáveis. Tal argumento acabaria por cair por terra, como demonstrou Alexandrino Saldanha, ao lembrar que os custos reais ficarão bastante aquém dos dois milhões de contos, de acordo com as contas feitas pela Federação dos Sindicatos da Função Pública, número este significativamente muito abaixo dos 50 milhões de contos anunciados pelo Executivo.
Introduzindo todas elas melhorias significativas nas relações dos trabalhadores da Função Pública, uma das propostas consubstancia a garantia de acesso ao final da carreira com a inclusão da dotação global, deste modo eliminando as anomalias e injustiças relativas existentes.
Relevo merece igualmente a proposta que antecipa de quatro para três anos o período necessário para efeitos de progressão automática nas carreiras horizontais, havendo ainda a destacar a proposta que prevê que a aplicação da alteração aos corpos e regimes especiais da Função Pública seja retroactiva a Janeiro de 1998.
No debate da semana transacta, em que repudiou a atitude do Governo por considerar que a mesma configura um manifesto desprezo pela «vontade política manifestada pelo Parlamento», Alexandrino Saldanha anunciou ainda uma quarta proposta da sua bancada relativa à aplicação do novo regime às autarquias locais. Trata-se da transferência de verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da aplicação do diploma, uma vez que a aprovação deste foi posterior à aprovação dos orçamentos das autarquias e estas não podem afectar mais de 60 por cento das despesas com o pessoal.