Reforçar direitos
contra ameaças e violações

Foi aprovado faz hoje oito dias o projecto de lei do PCP que regula os procedimentos judiciais correspondentes ao direito consagrado, visando a tutela efectiva de direitos como sejam o direito à liberdade de reunião, de manifestação, de associação ou de expressão.

Trata-se de assegurar a efectivação desses direitos, liberdades e garantias pessoais, sempre que eles sejam ameaçados ou, mesmo, violados, como tantas vezes já sucedeu na história da nossa democracia através da destruição de propaganda com objectivos políticos ou da proibição de manifestações a pretexto de regulamentos municipais ou de governos civis.
Com este diploma, segundo Odete Santos, preenchida fica assim a lacuna existente desde a última revisão constitucional respeitante à regulamentação de procedimentos judiciais céleres e prioritários destinados a tutelar direitos, liberdades e garantias pessoais.
Ao dar cumprimento a essa garantia introduzida na mais recente revisão da Lei Fundamental por propostas do PCP e do PS, como explicou Odete Santos, o Grupo comunista procura assim que «contra arbitrariedades, os cidadãos possam intervir activamente na vida política», reforçando também por esta via a democracia participativa.
A bancada comunista manifestou já, entretanto, total abertura para introduzir aperfeiçoamentos ao diploma em sede de especialidade, defendendo para o efeito a realização de audições com várias entidades, entre as quais os Conselhos Superiores das Magistraturas, os seus organismos representativos, e a Ordem dos Advogados.
O projecto de lei do PCP acolheu em votação na generalidade os votos favoráveis do PCP e do PEV e a abstenção das restantes bancadas.