Segurança e saúde no trabalho
Despacho ilegal provoca reacções

A autorização concedida pelo secretário de Estado das Relações Laborais para o funcionamento de empresas privadas na área da segurança e saúde no trabalho está a gerar controvérsia e motivou já um pedido da bancada comunista para a realização de uma reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho para esclarecimento do assunto.
Em causa está, concretamente, a inexistência de qualquer avaliação prévia ou exame à capacidade técnica das duas empresas escolhidas para prestarem aqueles serviços. É que, como observa o deputado Alexandrino Saldanha na carta em que requer a referida reunião, a legislação obriga a que tal decisão seja devidamenta fundamentada e deferida por despacho conjunto dos ministros do Trabalho e da Saúde.
Acresce, no caso em apreço, que o próprio Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) terá dado um parecer contrário ao funcionamento daquelas empresas.
São este conjunto de questões que Alexandrino Saldanha quer ver urgentemente esclarecidas de viva voz no Parlamento, tanto mais que, acrescenta, declarações recentemente proferidas pelo secretário de Estado sobre esta matéria em entrevista a um órgão de comunicação social «levantam as maiores perplexidades.