Parlamento Europeu
Custos da PAC
podem ser renacionalizados

O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária na semana passada, em Bruxelas, deu o seu parecer sobre as propostas de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) apresentadas pela Comissão Europeia, no âmbito da Agenda 2000, abrindo caminho à renacionalização dos custos da Política Agrícola Comum (PAC).

A posição assumida pelo PE é particularmente preocupante pelo facto de, no que se refere ao financiamento, abrir a possibilidade de introdução do princípio do co-financiamento da PAC, dando seguimento a uma proposta apresentada pelo deputado Arlindo Cunha, em sede da comissão parlamentar da agricultura. Como referiu na sua intervenção o deputado do PCP, Honório Novo, «com esta porta aberta por este deputado português será certamente mais fácil proceder-se à renacionalização dos custos da PAC, agravar-se-ão ainda mais as discriminações e as consequências negativas para a coesão interna, desrespeitar-se-ão os próprios Tratados e por-se-ão em causa princípios básicos de solidariedade».
De acordo com a proposta da Comissão, a aplicação da noção de co-financiamento implicará, para o período de 2000 a 2006, uma despesa de 25-30 milhões de contos por parte do Estado português. Para além de, neste processo, os parlamentos nacionais serem confrontados com a inscrição orçamental obrigatória desta despesa, perderão competências decisivas que detêm e nem sequer poderão participar na definição das políticas correspondentes.
As decisões aprovadas pelo PE, apesar de atenuarem alguns aspectos mais negativos das propostas da Comissão, não respondem à necessidade de uma reforma real da PAC. De facto, este conjunto de propostas segue e aprofunda as orientações da reforma de 1992, agravando as discriminações entre agricultores, regiões e produções que esta introduziu (ao que tudo indica, o escândalo despoletado em 1992 pelas estatísticas que mostravam que 20% dos agricultores usufruíam de 80% das ajudas, pode inclusivé agravar-se), com consequências profundas na diminuição das explorações agrícolas, na desertificação do mundo rural e na pauperização das pequenas e médias explorações e da agricultura familiar. A proposta de reforma da Comissão Europeia continua a privilegiar as culturas continentais (carne, leite e cereais) em detrimento das culturas mediterrânicas, prosseguindo orientações que prejudicam claramente países como Portugal.

Uma participação crítica,
determinada e construtiva

Os deputados do PCP, que votaram contra as propostas de regulamento da Comissão e respectivos pareceres do Parlamento Europeu, apresentaram um conjunto de alterações aos documentos em discussão. O facto de efectuarem uma avaliação negativa dos documentos em discussão, não impediu, antes incentivou, a apresentação de propostas realistas e responsáveis com o objectivo de contribuir para a implementação de outra orientação à actual reforma da PAC.
Uma delas, com o objectivo de rejeitar o princípio do co-financiamento por violar o princípio da solidariedade financeira da PAC e o próprio Tratado da União Europeia, foi recusada pelo plenário, com o apoio da generalidade dos demais deputados portugueses.
Com o objectivo de pôr termo aos actuais desequilíbrios na distribuição das ajudas, os deputados do PCP apresentaram uma proposta que preconizava a modulação das ajudas com base na mão-de-obra assalariada e familiar, podendo os Estados-membros utilizar mesmo outros critérios, desde que aceites pela Comissão. As poupanças nacionais assim geradas seriam destinadas aos pequenos e médios agricultores e para a concretização de medidas agro-ambientais. Simultaneamente, ao nível comunitário, propunha-se uma modulação que criasse um limite máximo de ajudas de 240 mil euros por agricultor (aproximadamente 48 mil contos), acompanhado de um aumento das ajudas para os agricultores que recebam menos de 5 mil euros (cerca de mil contos). Refira-se que, actualmente, só em Portugal, há 74 agricultores a receber 66 milhões de escudos por ano (!), situação que, a atender aos resultados destas votações, corre bem o risco de se manter. Escusado será dizer que a proposta do PCP foi rejeitada.
Em relação às culturas arvenses, o PE decidiu pelo aumento da taxa de pousio obrigatória de 0% para 10%, rejeitando uma proposta dos comunistas portugueses que pretendia estabelecer uma percentagem máxima de retirada para o pousio voluntário. A proposta que preconizava o aumento dos pagamentos por tonelada das proteaginosas e cereais foi igualmente rejeitada, acabando por não haver qualquer aumento.
Na discussão sobre a carne de bovino, o plenário acolheu uma proposta do PCP que estabelece um maior controle da reserva nacional, devendo estas permanecer em regiões montanhosas e desfavorecidas. Ao mesmo tempo, deve-se garantir que, sempre que um produtor cesse a sua actividade e não transfira a produção, os seus direitos reverterão para a reserva nacional.
Outra das alterações aprovadas, que contribuiu para atenuar ligeiramente as propostas da CE, foi o financiamento de medidas de apoio à comercialização de produtos regionais tradicionais.