Por uma sexualidade livre e responsável

O Grupo Parlamentar vai reapresentar na próxima Legislatura o seu projecto de lei sobre a despenalização do aborto a pedido da mulher.

Estava-se em pleno debate sobre o planeamento familiar, que ocupou na íntegra a pedido do PSD a agenda de uma das sessões plenárias da passada semana, quando o anúncio foi feito pela deputada comunista Odete Santos. Por si invocado, entre outras consabidas razões que justificam o relançar do diploma, foi um relatório preliminar ao Inquérito à Fecundidade e Família, no qual se conclui pela existência de uma significativa percentagem de gravidezes que terminam em interrupção voluntária.

A questão do aborto clandestino, enquanto grave problema de saúde pública, acabou, aliás, por ser uma das questões a polarizar o debate, por intervenção directa das deputadas comunistas Odete Santos e Luísa Mesquita.
Rompendo silêncios e hipocrisias, delas partiu, concretamente, o apelo a uma intervenção qualificada da Assembleia da República, no pressuposto, sublinharam, de que esta «não pode alhear-se do real flagelo que vitima e violenta milhares de mulheres e jovens mulheres portuguesas».
Uma realidade que todos os inquéritos e estudos confirmam, do mesmo modo que não existem dúvidas quanto ao facto de serem os estratos sociais mais desfavorecidos - lembrou-o Luísa Mesquita - os mais penalizados no acesso à educação sexual, no acesso ao planeamento familiar e, consequentemente, aqueles que mais engrossam as estatísticas dos abortos clandestinos.
Posta em evidência pela bancada comunista ao longo do debate foi ainda a forma como direitos consagrados no nosso ordenamento jurídico continuam a ser letra morta para muita gente. Com efeito, como foi dito, continua a haver quem pense que o planeamento familiar e a educação sexual não são direitos, isto quase vinte anos depois de o PCP ter apresentado no Parlamento um projecto de lei pioneiro sobre esta matéria, no qual era sublinhada a importância de uma Lei da República que «consagre o direito à paternidade e maternidade livres e conscientes».
O que falta, pois, como sublinharam as deputadas do PCP, é «agir, pôr em prática o exercício legislativo, optimizar os recursos existentes», cabendo ao Governo, para tanto, mobilizar os meios necessários que permitam «uma parentalidade consciente, considerando-a como um direito e uma medida de saúde e nunca um factor de política demográfica».