Financiamento dos CCD´s
garantido pelas câmaras municipais

Desde há muito tempo apoiadas financeiramente pelas Câmaras Municipais, as entidades como CCD´s e Casas de Pessoal que desenvolvem acções de carácter social em favor dos trabalhadores das autarquias locais vão passar a ver esse apoio reconhecido e consagrado em Lei.

Três projectos de lei nesse sentido, subscritos pelo PCP, PS PSD, foram debatidos faz amanhã oito dias, prevendo-se que o consenso já verificado venha a traduzir-se na sua aprovação na generalidade durante a sessão plenária de hoje, após o que baixarão à comissão especializada para elaboração de um texto comum.
Para o Grupo comunista, o primeiro a formalizar no Parlamento a apresentação de um diploma sobre esta matéria, a iniciativa justifica-se pela necessidade de suprir na Lei uma lacuna sobre a competência das autarquias para garantirem o financiamento àquelas entidades.
Com efeito, como explicou o deputado comunista Rodeia Machado, nos textos legislativos vigentes não foram criados normativos ao nível das competências das autarquias locais que previssem aquelas formas de apoio por parte das Câmaras às estruturas que desenvolvem obras de apoio aos trabalhadores das autarquias.
Por via disso, ultimamente, como recordou Rodeia Machado, tem acontecido que o Tribunal de Contas tem vindo a pôr em causa os subsídios atribuídos pelas Câmaras Municipais a essas entidades, considerando que a sua atribuição não é legal.
É esta situação que ficará a partir de agora superada, com o aditamento de uma alínea que acomete às Câmaras Municipais a competência para financiar estas entidades que, como lembrou o deputado do PCP, «têm como destino primeiro o bem estar dos trabalhadores» e a quem é reconhecida uma importante acção no campo da cultura e recreio, bem como no plano da acção social complementar.