CGTP mobiliza para a luta
Resposta global
ao pacote laboral

Uma resposta de «luta firme e determinada dos trabalhadores na defesa dos seus direitos» está a ser preparada pelo movimento sindical unitário. O dia 25 de Março tem lugar de destaque no conjunto das acções aprovadas sexta-feira, no plenário nacional de sindicatos da CGTP. Nessa quinta-feira, trabalhadores e activistas de todo o País concentram-se nos Restauradores e em São Bento.

Mas - estimulados pelos resultados das lutas travadas desde o surgimento do pacote laboral do Governo PS - os sindicalistas decidiram levar a cabo diversas iniciativas no dia 11, quando serão discutidos na AR os primeiros projectos que integram a mega-operação de subversão das normas legais que regem as relações de trabalho. Até lá, as comemorações do Dia Internacional da Mulher também proporcionarão uma boa oportunidade para o esclarecimento, a mobilização e o protesto dos trabalhadores e dos sindicatos.
Esta ofensiva legislativa foi «reclamada pelos patrões mais conservadores e assumida pelo Governo» e «visa pôr em causa pilares fundamentais do Direito de Trabalho, que são condição fundamental de progresso e justiça social, como sejam o direito ao trabalho e à segurança no emprego, a horários e salários dignos, à contratação colectiva e à liberdade sindical, à proibição da discriminação das mulheres e dos jovens trabalhadores e o direito à Segurança Social», recorda-se na resolução político-sindical aprovada dia 26, por unanimidade, e onde se regista que «também em relação à Administração Pública, foi apresentado um conjunto de diplomas que articula conteúdos graves para estes trabalhadores, com uma política de privatizações, quando o que se impõe é a defesa, melhoria e extensão dos serviços públicos».
A luta já desenvolvida obrigou o Governo a remeter para a AR vários projectos que pretendia aprovar simplesmente em Conselho de Ministros. A CGTP salienta que também foi impedida a sua discussão no período de férias, «anulando-se, assim, o propósito de os fazer passar nas costas dos trabalhadores».
A discussão pública dos projectos legislativos com conteúdos gravosos - com destaque para a proposta de lei sobre a generalização do trabalho a tempo parcial e respectivos incentivos ao patronato - «teve um resultado inequívoco: a rejeição clara, por parte dos trabalhadores e dos seus sindicatos».
Entretanto, foi agendado para discussão na AR, dia 11 de Março, o projecto que preconiza a participação do patronato na elaboração da legislação do trabalho. Sexta-feira foram colocados à discussão pública, até 27 de Março, as propostas de sobre férias e sobre o conceito de retribuição. Para o início de Abril está prevista a discussão no Parlamento das propostas sobre trabalho a tempo parcial, férias e «lay-off».
«Isto é uma verdadeira afronta aos trabalhadores, tanto mais grave quanto ocorre por ocasião dos 25 anos do 25 de Abril e que só pode ter uma resposta: a luta firme e determinada dos trabalhadores na defesa dos seus direitos», frisa-se na resolução. Carvalho da Silva, intervindo no final do plenário, apelou a que, contra esta «ofensiva generalizada», seja dada uma resposta geral e com conjugação de esforços. O coordenador da CGTP defendeu a articulação do combate ao pacote laboral com as lutas por melhores salários, pela redução de horários e em defesa do emprego, entre outros objectivos que mobilizam hoje muitos trabalhadores em todo o País.

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Madeiras

As condições de vida e de trabalho nas indústrias de madeira podem e devem ser melhoradas, desde logo no pagamento regular de salários que tenham em conta a capacidade económica e financeira das empresas e a necessidade de superar as enormes diferenças entre as remunerações praticadas em Portugal e nos demais países da UE. Esta exigência do Encontro Nacional de Trabalhadores que teve lugar no passado sábado, em Paços de Ferreira, promovido pela Federação da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção, é contrariada pelo conteúdo do pacote laboral, pois este «vem mais uma vez penalizar os trabalhadores e defraudar a Segurança Social».
Aprovada por unanimidade e aclamação, a resolução principal do encontro expressa a disponibilidade dos participantes para integrarem a acção da CGTP, marcada para dia 25 de Março, em Lisboa. No documento exige-se ainda o fim da discriminação salarial das mulheres, «uma actuação firme» do Governo e da IGT no combate à fuga ao fisco e à Segurança Social, o respeito pela democracia sindical e o cumprimento correcto da semana de 40 horas, com respeito pelas pausas.

Fábricas militares

O plenário de representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas responsabilizou o Governo pelo clima de agitação que possa ser desencadeado no sector, onde a ofensiva contra os direitos tem como principal instrumento a recusa do vínculo público do pessoal dos EFFAs. Na moção aprovada dia 23 é especialmente criticado o projecto de Estatuto aplicável aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris do Exército, da responsabilidade do secretário de Estado José Penedos, que ignora a equiparação, desde sempre, à Administração Pública, relativamente a aposentação e assistência na doença, estatuto disciplinar, férias, licenças, regime de pensão unificada, aumentos salariais e outras matérias. O vínculo público «está desde há longa data reconhecido», salienta-se na moção.
Os participantes no plenário expressaram ainda a sua preocupação pelo facto de o Ministério da Defesa Nacional ainda não ter dado qualquer resposta, cerca de 4 meses depois de terem solicitado a discussão da proposta reivindicativa para 1999, que contém, entre outros importantes pontos, a actualização salarial.

Hotelaria

Para ontem, junto à sede da Associação da Restauração de Portugal, em Lisboa, foi convocada uma concentração de trabalhadores do sector, com a qual a Feshot/CGTP pretendeu protestar contra a «postura recuada e de intransigência» dos representantes patronais nas negociações dos contratos colectivos. Os trabalhadores e a federação de sindicatos do sector reclamam «salários dignos, acima da inflação, melhoria dos prémios de trabalho e melhoria geral das condições de vida, trabalho, higiene e segurança».
Motivo de protesto é também o facto de a Inspecção do Trabalho não actuar no sector da hotelaria, restauração e similares, como segunda-feira denunciou o Sindicato da Hotelaria do Norte, frisando que as visitas às empresas «são constantemente adiadas» e que «os ofícios do sindicato ficam nas gavetas do Ministério, existindo alguns que estão sem resposta há vários anos». Num comunicado de imprensa, o sindicato refere que, durante o ano passado, enviou 201 ofícios, dos quais apenas 98 tiveram resposta, e só depois de decorridos, em média, 95 dias. Das 610 irregularidades denunciadas, somente foram levantados 29 autos, enquanto ficaram sem resposta 462 situações irregulares. Mesmo nos ofícios que mereceram resposta, houve 162 casos irregulares que não suscitaram reacção da IGT.
O sindicato vê nesta situação motivos mais que suficientes para acusar a Inspecção do Trabalho de «dar cobertura ao caos instalado no sector», com o trabalho ilegal e clandestino, o não cumprimento das 40 horas semanais, a falta de condições de higiene, saúde e segurança, o abuso do trabalho temporário. «Quando os inspectores visitam as empresas, os patrões ficam a rir, não regularizam as situações e muito raramente pagam as multas», refere o sindicato.
Vários exemplos de incumprimento da contratação colectiva e da legislação foram denunciados recentemente pelo Sindicato da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, que focou a atenção apenas na cidade de Espinho, onde há casos em que o horário semanal chega às 72 horas, com apenas um dia de descanso semanal, e onde várias empresas mantêm meses a fio os trabalhadores em situação de clandestinidade, sem procederem aos descontos obrigatórios para a Segurança Social.

Ferroviários

A Federação dos Ferroviários levantou interrogações acerca dos motivos que levam o Governo e o conselho de gerência a travarem objectivamente a negociação do Regulamento de Carreiras e do Acordo de Empresa para o ano corrente. A FSTFP/CGTP chama a atenção, numa nota que a sua Comissão Executiva emitiu na semana passada, para que o Regulamento de Carreiras já devia estar negociado há mais de dois anos, enquanto o AE (que inclui a tabela salarial) deveria vigorar desde 1 de Fevereiro mas «nem sequer começou a ser negociado».
«Em contrapartida, o Governo e o CG acompanham com estranho excesso de zelo um conflito artificial», que «é estranho à maioria dos ferroviários e só pode servir ao CG e ao Governo para poderem justificar futuros ataques à CP», nota a federação, a propósito do «conflito com a direcção do Sindicato dos Maquinistas». A FSTFP reafirma o «direito inalienável à greve», mas manifesta-se «inteiramente alheia aos nebulosos, para não dizer obscuros, objectivos que estariam por detrás da greve» com início a partir de dia 26.
A federação adianta que «é precisamente porque não está disposta a que os direitos de todos os trabalhadores continuem a ser postos em causa e a ser preteridos por jogos pouco claros» que está a preparar com os ferroviários «formas de luta, para exigir do Governo, do CG da CP e das administrações da Refer e EMEF que acelerem as negociações dos acordos de empresa e dos regulamentos de carreiras».

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Administração Pública
Descontentamento
explode nos sectores

Começou segunda-feira, com elevados índices de adesão, uma greve dos serviços gerais de Saúde. Para dia 19, está convocada uma paralisação nacional dos trabalhadores não docentes das escolas da rede pública. Mantém-se a tensão na Direcção-Geral do Tesouro. A Administração Local tem acções marcadas para 12 e 24 de Março e uma manifestação nacional para 9 de Abril. Jorge Coelho e António Guterres não se podem dar por satisfeitos, só por terem obtido, no dia 23, a submissa assinatura da Fesap/UGT para um acordo salarial que deixa os trabalhadores do Estado insatisfeitos.
Para a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública - uma das mais representativas estruturas da Frente Comum de Sindicatos, que recusou a proposta governamental construída a «soluços» de permilagem... - um acordo salarial só seria viável se consagrasse uma actualização do valor do índice 100 em 4,1 por cento e, nos dois anos imediatos, garantisse uma actualização equivalente à do salário mínimo nacional; além disso, até 2001 deveria ficar prevista uma percentagem de superação da diferença entre os salários mínimos nacional e da Administração Pública; e se, em 1999, por razões de justiça social e de aproximação à média dos salários europeus, nenhum trabalhador tivesse um aumento de menos de 4 mil escudos.
A FNSFP/CGTP, ao comentar o acordo do Governo com a Fesap, considera «claramente compreensível para os trabalhadores que os sindicatos que compõem a Frente Comum não tenham aceite a proposta governamental», uma vez que «o valor de 3 por cento não corresponde ao compromisso assumido pelo ministro Jorge Coelho, ditado para a acta da reunião de negociação do acordo de 10 de Janeiro de 1996». A federação, na nota que divulgou dia 24 à comunicação social, realça que, «de então para cá, os aumentos salariais registados não só não contribuíram para a recuperação do poder de compra perdido ao longo de anos, como determinaram um afastamento progressivo entre o salário mínimo nacional e o salário mínimo da Função Pública».
«Em causa, ao longo destes últimos anos e contrariando o registado no Programa do actual Governo, está o objectivo de favorecer, na distribuição da riqueza nacional, o factor trabalho, enquanto que longe fica o objectivo da progressiva aproximação à média dos salários praticados na UE», afirma a federação, concluindo que o acordo de dia 23 «é parco em conteúdo favorável para os trabalhadores».
O pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior tem um forte motivo acrescido de preocupação e descontentamento, que está na base da decisão de marcar a greve nacional de 19 de Março: aguardam desde o final do ano lectivo passado o novo regime jurídico da sua actividade, atraso que leva a FNSFP a criticar o secretário de Estado Oliveira Martins, que costuma dizer aos sindicalistas que «os prazos são para cumprir»... Para além dos trabalhadores do quadro efectivo, prejudicados com esta demora, há cerca de 5 mil trabalhadores contratados a termo certo que poderão ver os seus empregos em risco no final deste ano lectivo, se o Governo não adoptar uma medida legislativa que permita a sua integração no quadro. Para anunciar a paralisação, dirigentes e activistas sindicais concentraram-se sexta-feira frente ao Ministério da Educação, tendo obtido o compromisso de iniciar dia 10 as negociações do regime jurídico.
As greves descentralizadas dos auxiliares da Saúde, que vão ter lugar durante todo o mês de Março, representam «a reacção natural dos trabalhadores face ao incumprimento da parte do Governo de compromissos assumidos em Dezembro de 1996 relativos à reestruturação da carreira», explicava o sindicato da Função Pública do Sul e Açores, numa nota que divulgou sexta-feira. As paralisações iniciaram-se segunda-feira, abrangendo os locais de trabalho do Norte do distrito de Santarém, e prosseguiram terça-feira no Norte do distrito de Castelo Branco. Amanhã estarão em greve os trabalhadores dos serviços gerais dos Hospitais Civis de Lisboa (São José, Santa Marta, Capuchos, Desterro, Estefânia e Curry Cabral).
Reunidos dia 24 em plenário, os trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro salientaram a adesão elevada (entre 80 e 90 por cento) à greve de 3 dias da semana anterior e exigiram ao ministro das Finanças que marque uma entrevista no prazo de 15 dias. Se Sousa Franco não responder, novo plenário decidirá novas acções de luta pela revalorização profissional, pela criação de carreiras e categorias similares às da Administração Fiscal e Aduaneira, e pela criação de um fundo de regularização de tesourarias.