Por proposta dos deputados do PCP
PE aprova alargamento
da reserva exclusiva de pescas

A aprovação pelo Parlamento Europeu da proposta apresentada pelos deputados do PCP que preconiza o alargamento da reserva exclusiva de pesca para as 24 milhas, marca uma nova orientação política que poderá beneficiar os pescadores e armadores portugueses.

A proposta apresentada pelo deputado Honório Novo considera que «para garantir uma política adequada de descentralização é fundamental manter como reserva exclusiva de soberania dos Estados ribeirinhos o acesso ao mar territorial das 12 milhas, bem como, igualmente, a necessidade de estender esta reserva às 24 milhas».
Com a sua inclusão no relatório Gallegher sobre a regionalização da Política Comum de Pescas, que foi discutido e aprovado na passada semana durante a mini-sessão em Bruxelas, o Parlamento assume uma posição inédita, considerada essencial para o sector das pescas nacional.
Honório Novo salientou a importância deste passo considerando-o «decisivo para a implementação de uma política de regionalização tal como a entendemos, isto é com uma aplicação do princípio da subsidiaridade à Política Comum de Pescas, através do aprofundamento das descentralização que se traduza na possibilidade dos Estados membros adaptarem orientações gerais de preservação de stocks e de controlo da política comum, e determinarem, em conjunto com o sector e a Comissão Europeia, as medidas concretas no plano regional e ou nacional que se revelem adequadas para entroncar em objectivos mais gerais».
Contudo, referiu, esta não é a perspectiva de regionalização do relatório, onde surge como «um conceito muito nebuloso e insuficientemente caracterizado e que parece consistir mais em dividir mares e partes de oceanos e subzonas a serem entregues a uma gestão partilhada e assumida por grupos variáveis de países, de acordo com a localização geográfica daquelas divisões».
O deputado do PCP explicou que rejeita aquela perspectiva de regionalização porque nela «a definição de orientações seria plena e desligada de uma discussão conjunta e abarcaria a quase totalidade das vertentes hoje no domínio da Política Comum de Pescas», resultando daí «evidentes desequilíbrios e discriminações».