Função Pública queixa-se ao Provedor

Os tortuosos caminhos percorridos pelo projecto de regime de trabalho da futura carreira de vigilante da Natureza, cujas negociações foram formalmente encerradas em Julho mas que continua sem perspectivas de publicação oficial, levaram a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública a apresentar queixa contra o Governo ao Provedor de Justiça, por violação da lei de negociação colectiva.

A federação, ao anunciar esta decisão, recordou que no processo negocial participaram representantes do Ministério do Ambiente, da secretaria de Estado do Orçamento e das direcções-gerais do Orçamento e da Administração Pública. O aval do secretário da Estado da Administração Pública à criação de uma carreira específica para os guardas e vigilantes da Natureza foi transmitido à FNSFP. Contudo, depois de meses sem ser apreciado o projecto no Conselho de secretários de Estado - o que levou a acções de protesto na segunda metade do ano passado -, a federação foi informada de que o projecto estava a merecer alterações devido a objecções colocadas por três secretarias de Estado, e depois seria, novamente, submetido à apreciação sindical.

Os participantes no forum de trabalhadores dos Impostos, realizado dia 4 em Lisboa pela FNSFP, exigiram a marcação, no prazo de 15 dias, de uma primeira reunião que dê início à negociação do enquadramento daqueles profissionais nos corpos especiais da Função Pública.

Também no dia 4, a federação assinou com o Governo um acordo sobre a reestruturação das carreiras específicas de Medicina Legal, reivindicação que é colocada há mais de dez anos. Mesmo assim, o acordo esteve em risco, quando o Governo alterou a sua posição face a um preceito aceite a 29 de Janeiro. «Não se tratasse de um pormenor, e o Governo teria encontrado o pretexto para não assinar um acordo com esta federação», denuncia a FNSFP, frisando que «nós assinamos acordos com o Governo... quando eles são positivos para os trabalhadores».