Diagnóstico arrasador evidencia fracasso do Governo
Aumentam as dívidas à Segurança Social

A política de recuperação das dívidas à Segurança Social está longe de atingir os objectivos proclamados pelo Governo. O mais recente testemunho deste rotundo insucesso é-nos dado pelo relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no qual se refere que no período compreendido entre Dezembro de 1997 e Setembro de 1998 o montante das dívidas passou de 365 para 398 milhões de contos, isto é, mais 33 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de nove pontos percentuais.

Para Alexandrino Saldanha, deputado comunista que levou o assunto a plenário numa das sessões da semana transacta, estes números não podem deixar de suscitar perplexidade e preocupação, provocando simultaneamente as mais sérias reservas quanto à real «capacidade e vontade políticas do Governo» para regularizar as situações de incumprimento passadas e para evitar que outras surjam no futuro.
E não basta que o Governo, para tentar contornar e iludir os falhanços da sua política, venha anunciar apressadamente, como lembrou Alaexandrino Saldanha, a instauração de 43 processos a outras tantas empresas suspeitas de defraudarem a Segurança Social pela prática de crimes de fraude e evasão contributiva. É que, pese embora o seu carácter positivo, tal acção (reportando-se a uma dívida de 1,4 milhões de contos) não deixa de ser uma «gota de água no oceano», e muito menos contraria a linha de tendência em curso no sentido do aumento das dívidas das empresas à Segurança Social.
Esta, sim, é uma realidade indesmentível, no entender do parlamentar do PCP, que não dissocia o actual estado de coisas das opções e medidas negativas que o Governo tem vindo a adoptar nesta matéria, seja por via directa, seja através de legislação incidindo em áreas com ela correlacionadas.
Não é aceitável, por exemplo, na perspectiva do PCP, que o Governo anuncie uma nova baixa da apelidada taxa social única às empresas, criando assim uma nova bonificação sem que explicite qualquer compensação a transferir do Orçamento do Estado para a Segurança Social.
Do mesmo modo que é um erro, segundo Alexandrino Saldanha, que o Governo continue a produzir propostas de alteração à legislação laboral, «atentatórias dos direitos dos trabalhadores», que, a serem aprovadas, contribuiriam para a «descapitalização deste sistema e a delapidação dos seus fundos».
Procedimento tanto mais grave quanto é certo estar em curso- foi ainda o parlamentar comunista a alertar para o facto - o processo de audição a diversas instituições e personalidades, no âmbito do Parlamento, com vista à elaboração de uma nova Lei de Bases da Segurança Social.
Em vez de optar por medidas avulsas - e esta foi a exigência formulada pela bancada comunista - o Governo deveria, sim, «concentrar as suas energias na concretização das recomendações da Auditoria aos Sistemas de Controlo e de Cobranças das Constribuições da Segurança Social, do Tribunal de Contas».
O diagnóstico feito nesta Auditoria, que Alexandrino Saldanha classificou de «arrasador» para o Governo, recorde-se, entre variadíssimos outros factores, aponta para a insuficiência em quantidade e qualidade dos recursos humanos afectos ao sistema, relevando simultaneamente as insuficiências da informatização dos serviços («uma manta de retalhos quase obsoleta para as necessidades», sublinha o texto), bem como a ausência de «instrumentos legais dissuasores de um comportamento faltoso que permitam uma actuação rápida e eficaz dos serviços».

Para a bancada comunista resulta claro que se o Governo seguisse as directivas elencadas na Auditoria, então, sim, «poderia dar um contributo positivo para a sustentabilidade financeira da Segurança Social e para a criação de condições que perspectivassem o necessário aumento do nível global de protecção social na sociedade portuguesa».