Em projecto de lei do PCP
Reforço dos direitos sexuais e reprodutivos

A inclusão obrigatória de um programa de educação sexual nos ensinos básico e secundário, adequado aos vários níveis etários, constitui uma das várias medidas previstas em projecto de lei do PCP destinado a reforçar as «garantias do direito à saúde reprodutiva». A desenvolver nas diversas disciplinas vocacionadas para uma abordagem sobre esta matéria, os conteúdos da informação a transmitir aos jovens estudantes deverão resultar da colaboração estreita entre as unidades de saúde, associações de estudantes, pais e encarregados de educação.

Na base desta iniciativa legislativa, ontem discutida em plenário, está a consideração de que um altíssimo grau de irrealização continua a marcar os direitos sexuais e reprodutivos dos jovens. Para a bancada comunista, não obstante o tempo decorrido (15 anos) desde a aprovação da Lei sobre educação sexual e planeamento familiar, a verdade é que neste capítulo muito está ainda por fazer.
No caso da educação sexual, para sermos mais rigorosos, está mesmo tudo por fazer, porquanto, como salienta a nota preambular do diploma, a lei «não foi posta em execução». No que toca ao planeamento familiar, por seu lado, apesar dos passos importantes que foram dados, «é ainda muito insuficiente e desigual nos vários pontos do País a divulgação e aplicação de políticas na área do controlo de nascimentos».
O motivo de preocupação maior no que se refere aos jovens reside, entretanto, na perspectiva do PCP, na elevada taxa de gravidez na adolescência, que continua a ser uma das mais altas da União Europeia, apesar da diminuição que se tem vindo a registar.
Esta realidade é indissociável da ausência de educação sexual nas escolas, traduzindo-se em graves danos para os jovens, que assim se vêem cerceados do «exercício de direitos humanos como são os direitos sexuais e reprodutivos», direitos estes que, entre tantos outros, «fazem parte do direito à vida, do direito à liberdade e segurança, do direito à privacidade, do direito à saúde, do direito da mulher à igualdade».

Trata-se, pois, em síntese, com este diploma, de reforçar o combate ao aborto clandestino, prevenindo a saúde sexual, e garantindo simultaneamente os direitos sexuais e reprodutivos.
Um objectivo tanto mais importante de alcançar quanto é certo que, por um lado, se têm assistido a retrocessos na aplicação da actual lei sobre interrupção voluntária da gravidez e, por outro, tem vindo a tornar-se evidente a perda de interesse pela questão da educação sexual e planeamento familiar por parte da direita e de sectores do PS que utilizaram este tema como arma de recurso por ocasião do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.