Pacote laboral suscita
enorme acção de protesto

- Plenário nacional marcado para quarta-feira -

Havia muitos anos que Lisboa não via uma manifestação de trabalhadores como a que teve lugar no dia 25 de Março, promovida pela CGTP-IN, para protestar contra as graves alterações que o Governo quer introduzir na legislação laboral.

De todo o País, com as faltas ao emprego cobertas por pré-avisos de greve, vieram até Lisboa dezenas de milhares de trabalhadores. Nos rostos e nas faixas reconheciam-se empresas e sectores onde, nos últimos meses, têm ocorrido plenários, greves e outras movimentações laborais, por objectivos como a defesa do emprego e de direitos ameaçados, o pagamento de salários em dívida, uma mais justa remuneração do trabalho.

Os baixos salários, os elevados índices de precariedade, a forte repressão e intimidação patronal, as várias formas de discriminação e de limitação da liberdade sindical são factores que já marcam muito negativamente as relações laborais nas empresas. Ao pretender agravar, a favor do grande patronato, este desequilíbrio de forças, o pacote laboral proposto pelo Governo suscita grande indignação entre os trabalhadores.

Na base da grande acção de luta nacional da semana passada está um imenso esforço de informação e esclarecimento sobre os objectivos das pretendidas alterações legislativas, relativamente a matérias como o trabalho a tempo parcial, as férias, o conceito de retribuição, o trabalho nocturno. Foi esse esforço que permitiu esclarecer que «esta ofensiva legislativa, reclamada pelo patronato mais retrógrado e assumida pelo Governo, visa pôr em causa pilares fundamentais do Direito do Trabalho, que são condição fundamental de progresso, de justiça social e do funcionamento democrático da sociedade», refere a moção que os dirigentes da CGTP entregaram dia 25 ao Presidente da Assembleia da República, carregada com o vigor de dezenas de milhares de homens, mulheres e jovens que desfilaram dos Restauradores até São Bento.
Classificando a ofensiva como «inaceitável e tanto mais inconcebível, quanto se passa no momento em que se assinalam os 25 anos do 25 de Abril», o documento aponta os fundamentos que o Governo do PS pretende subverter: «a solidariedade entre gerações; o direito ao trabalho e à segurança no emprego; o direito a horários de trabalho definidos e controlados, em pé de igualdade, pelos patrões e trabalhadores; o direito a salários dignos e não discriminatórios; o direito à contratação colectiva e à liberdade sindical; a proibição da discriminação das mulheres e dos jovens trabalhadores; o direito à Segurança Social; o direito às férias, ao descanso e ao lazer; o direito à organização e protecção da família.»
Da grande manifestação da semana passada ficou no Parlamento um aviso aos deputados: «não devem ignorar» que «os trabalhadores portugueses estão justamente indignados». Ou seja, os projectos mais gravosos «devem, pura e simplesmente, ser condenados e abandonados», já que, «além de injustos, não têm qualquer sentido democrático nem justificação económica legítima».
Esta mensagem vai de novo ser transmitida no próximo dia 7, quando deverá subir ao plenário parlamentar a proposta de lei sobre a generalização do trabalho a tempo parcial, apontada como a mais importante das peças deste pacote laboral. A CGTP convocou para o Pavilhão Carlos Lopes um plenário nacional de sindicatos, com participação alargada, que à tarde enviará uma delegação à Assembleia da República.

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Lutas convergentes

No dia 25 de Março os trabalhadores do Arsenal do Alfeite fizeram meio-dia de greve e deslocaram-se ao Ministério da Defesa, que se recusa a negociar a actualização salarial e outras matérias do caderno reivindicativo. No plenário realizado dois dias antes, foi repudiada a falta de diálogo, a arrogância e a ilegalidade do Ministério. «Os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, 25 anos depois do 25 de Abril, não aceitam esta postura de António Guterres e Veiga Simão, só comparável a outros tempos que a acção vitoriosa do 25 de Abril veio alterar», afirma o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, numa nota em que refere ainda a exigência de revalorização de carreiras e a decisão de, após a acção no MDN, integrar a acção da CGTP contra o pacote laboral.
Para obrigar a administração a evoluir nas negociações de revisão da contratação colectiva, os trabalhadores da Lusosider Aços Planos (empresa resultante do desmembramento e reprivatização da Siderurgia Nacional) estiveram em greve nos dias 25, 26 e 27 de Março. A administração, refere uma nota da Fequimetal/CGTP, começou por recusar qualquer aumento salarial, mas teve uma aparente evolução, depois de uma greve realizada no dia 11 de Março: propôs um por cento, ameaçando aplicar os novos valores já nestes ordenados, o que é entendido como «provocação» e fuga às negociações. Além de melhores salários, os trabalhadores lutam contra a arbitrariedade e a discriminação, pelos direitos, contra o pacote laboral.
Para o período de 26 a 29 de Março foi convocada uma greve dos enfermeiros da indústria seguradora, que desde Dezembro de 1997 exigem a revisão do contrato colectivo de trabalho. A Associação Portuguesa de Seguradores recusa-se a apresentar uma contraproposta para negociação, alegando aguardar um estudo de que ainda não se conhecem resultados alguns, informou o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que convocou a greve. O SEP nota que a actual carreira prevê três escalões, que são completados ao fim de quatro anos de serviço.
Com uma adesão de cerca de 85 por cento, estiveram em greve no dia 25 os trabalhadores dos hotéis Tivoli (Avenida da Liberdade, Jardim, Sintra e Seteais), em luta por melhores salários, para que os patrões respeitem os compromissos assumidos no ano passado e contra o pacote laboral do Governo - informou o Sindicato da Hotelaria do Sul, admitindo novas paralisações na próxima semana.
A federação sindical dos ferroviários suspendeu a greve marcada para a passada segunda-feira, depois de o conselho de gerência da CP e a administração da Refer terem apresentado «novas propostas que possibilitam o desenvolvimento das negociações nos próximos dias», relativamente à actualização salarial que deveria ter sido feita a 1 de Fevereiro. Nos objectivos de luta estão também incluídos o regulamento de carreiras e o protesto contra «intenções de alteração da legislação laboral, que conduziriam a relações de trabalho idênticas às existentes antes do 25 de Abril».
Na segunda-feira os trabalhadores do grupo Gás de Portugal decidiram apresentar um pré-aviso de greve para o período entre 9 de Abril e 9 de Maio, como forma de reclamar garantias quanto aos postos de trabalho, os direitos e os vínculos laborais. Neste período, poderão ocorrer «todas e quaisquer paralisações», adiantou a Fequimetal. A comissão de greve reúne hoje.

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Subsídio até ter alta

Na Ford Electrónica, de Palmela, foi decretada greve durante todo o dia 25 de Março. De manhã, um grupo de trabalhadores concentrou-se junto ao Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, para reclamar «mais eficácia» no acompanhamento oficial da situação de centenas de trabalhadoras afectadas por tendinites. O Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, que promoveu o protesto, apontou ainda a exigência de que o subsídio por incapacidade temporária absoluta para o trabalho se mantenha até à alta clínica, como recomendou o Provedor de Justiça. Tem sucedido que, terminado o período de subsídio (30 meses), trabalhadoras afectadas com maior gravidade regressam ao trabalho sem estarem restabelecidas, o que agrava o seu estado de saúde.

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Travar o pacote laboral

O Grupo Parlamentar do PCP reiterou a sua determinação em tudo fazer no quadro da Assembleia da República para travar as propostas do Governo que visam alterar a legislação laboral.

Esta disposição dos deputados comunistas foi anunciado por António Filipe, faz hoje uma semana, no próprio dia em que milhares de trabalhadores respondendo ao apelo da CGTP-IN manifestavam nas ruas e em frente à Assembleia da República a sua indignação e revolta por mais esta ofensiva governamental contra os direitos de quem trabalha.
Manifestando a total solidariedade da sua bancada para com a luta dos trabalhadores, a quem saudou, António Filipe acusou o Governo de ao procurar reduzir e desregulamentar ainda mais o direito à segurança no emprego, aos salários e horários, às férias e à segurança social ter «tomado partido pelo grande patronato».
E se tais propostas atingem em primeiro lugar os jovens e as mulheres, a verdade é que se viessem a ser aprovadas, mais cedo ou mais tarde, como alertou António Filipe, não deixariam de agredir brutalmente os direitos e interesses de todos os trabalhadores.