Política educativa
alvo da contestação estudantil

Alvo de um forte movimento de constestação estudantil, a Lei de Financiamento do Ensino Superior Público foi considerada pelo Grupo Parlamentar do PCP como um instrumento de ainda maior elitização no acesso ao ensino superior e de asfixia financeira das escolas. No próprio dia em que os estudantes saíam à rua fazendo ouvir o seu protesto em frente da Assembleia da República, no hemiciclo, pela voz de Bernardino Soares, a bancada comunista solidarizava-se com a sua luta acusando o Governo de levar a cabo uma política de «desinvestimento no ensino superior».

Este comportamento do Executivo vem, aliás, na perspectiva do Grupo comunista, materializar orientações precisas no sentido da crescente desresponsabilização do papel do Estado neste domínio, designadamente em termos de financiamento, escancarando deste modo as portas para o agravamento da actual situação.
Disso mesmo é testemunho, segundo Bernardino Soares, a existência da propina e a sua «aplicação imediata e sem mais delongas», em tudo contrastando com a demora na regulamentação de outras disposições, essas sim, pelo menos algumas delas, favoráveis à qualidade do ensino.
Lembrado pelo parlamentar do PCP, ainda a este propósito, foi o conceito de «estudante elegível» destinado a retirar às escolas o financiamento referente aos estudantes que excedam os anos de frequência estabelecidos na lei. Trata-se de um conceito decorrente em linha directa da «aplicação de princípios economicistas, neo-liberais e privatizadores na política educativa», alertou, em que o Governo procura fazer crer que as responsabilidades pelo insucesso escolar derivam em primeira instância dos estudantes e não das «más condições das escolas», seja pelas deficiências das suas instalações ou pelas insuficiências pedagógicas do corpo docente.
Mas não menos grave é ainda o facto de o Governo não apenas ter vindo a cortar nos sucessivos Orçamentos do Estado nas respectivas dotações para o ensino superior - estão a ser descontadas as receitas previstas de cobrança de propinas no orçamento atribuído a cada instituição - , como, no que Bernardino Soares reputou de «situação ainda mais escandalosa», estar a obrigar as «instituições a utilizar as receitas das propinas para as despesas de funcionamento», uma vez que lhes desconta essa verba, ou parte dela, no orçamento corrente.
Tudo isto, repare-se, quando a frequência do ensino superior, numa parte substancial, é ja suportada pelos estudantes e suas famílias, enquanto a acção social, essa, como bem lembrou Bernardino Soares, continua muito àquem de satisfazer as necessidades, constituindo-se, por isso, num «entrave real e decisivo à democratização do acesso e da frequência deste nível de ensino».
Verberado pelo deputado comunista foi ainda o pendor economicista e centralizado do regime de gestão dos estabelecimentos de ensino básico e secundário instituído pelo Governo, o qual, em sua opinião, «afasta os estudantes de uma participação mais profunda», bem como, noutro plano, a falta de paridade de participação dos estudantes nos órgãos de gestão do ensino politécnico, situação que é acompanhada por «ataques à paridade consagrada na Lei da Autonomia Universitária».
«Este não é o caminho», advertiu Bernardino Soares, antes de lembrar que «a escola é dos estudantes e quanto mais estes participarem maior democracia teremos em cada estabelecimento de ensino».