Lei de Serviço Militar
PCP reprova salto no escuro

Um verdadeiro «salto no escuro», tomado sem ponderação e sem prever os efeitos do novo sistema, assim definiu o Grupo Parlamentar do PCP a proposta de Lei do Serviço Militar apresentada pelo Governo à Assembleia da República e por este órgão apreciada e aprovada, com os votos contra do PCP, na semana transacta.

A alteração ao regime de recrutamento, com a extinção do Serviço Militar Obrigatório (SMO) e sua substituição por uma Forças Armadas de profissionais e contratados, constitui um dos travejamentos em que supostamente assenta o novo modelo, defendido pelo PS e pelo PSD que viu também o seu projecto.
Correspondendo a uma alteração qualitativa profundíssima e de extremo alcance, seria de esperar que a decisão que a precede e suporta fosse suficientemente amadurecida por forma a garantir uma «previsão completa dos efeitos do novo sistema».
É que, como observou o deputado comunista João Amaral, «não se pode dar um salto como este para depois verificar que afinal o sistema não funciona, que não há gente suficienta para as necessidades, que se provocou uma crise grave nas Forças Armadas».
Ora no que parece não haver dúvidas é que houve mesmo por parte do Governo e do PSD uma enorme ligeireza e irresponsabilidade no tratamento desta matéria. João Amaral, depois de ter denunciado a «superficialidade e eleitoralismo» que marcaram a apresentação dos dois diplomas - «a proposta do Governo é um tiro no escuro, a do PSD é um tiro para o ar», disse - , classificou mesmo a proposta do Governo como um absoluto «desastre» sob qualquer dos ângulos em que o modelo de Forças Armadas de profissionais e contratados deve ser encarado.
«A proposta do Governo sobre o serviço militar é uma proposta de enorme fragilidade, imponderada, mal preparada, cheia de erro técnicos», não se cansou de frisar João Amaral, antes de lembrar o clima de «insatisfação geral» reinante entre especialistas e entidades diversas.
Aliás, para a bancada comunista, a proposta enferma de uma «questão insolúvel», a qual reside, segundo João Amaral, no facto de não fazer o que anuncia, isto é, não acabar com o SMO.
«Para acabar com o SMO - explicou - teria de abrir os cordões à bolsa, propondo remunerações atractivas e incentivos concretos». Mas como isso não está nos seus horizontes, «como não quer abrir os cordões à bolsa», fez notar João Amaral, «o que o Governo faz é pura e simplesmente prever o que chama "recrutamento excepcional", e que não passa da manutenção do SMO, ainda por cima na desgraçada versão do Serviço Efectivo Normal (SEN) de quatro meses».
Verberado por João Amaral foi igualmente o facto de a proposta, ao mesmo tempo que acaba com o recenseamento geral, «deixar sem resolução os mecanismos para o crescimento das Forças Armadas em tempo de crise».