Agenda 2000
Triunfalismo injustificado

O acordo alcançado na passada semana pelos 15 chefes de estado e de governo «não justifica triunfalismos» considerou em comunicado o PCP, faz uma primeira análise dos resultados da cimeira de Berlim.

O PCP nota que se por um lado «os dados conhecidos apontam para uma manutenção global do mesmo nível de fundos», por outro, a sua aplicação passa a estar condicionada por «um contexto fortemente restritivo das despesas orçamentais da comunidade - menos cerca de 84 mil milhões de euros, incluindo a redução de cerca de 27 mil milhões de euros nos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão».
Quer isto dizer que «mecanismos condicionadores das transferências vão significar que verbas decididas na Agenda 2000 possam não ser transferidas» explica o PCP.
«Por exemplo, as verbas que correspondem a projectos não executados nos prazos previstos revertem para os cofres da Comunidade e não ficam, como até hoje, vinculadas aos Estados nacionais. Tem sido uma prática constante haver percentagens de utilização de verbas que por vezes são baixas, tendo mesmo já existido casos de utilização inferior a 50 por cento, e nem sempre será possível corrigir imediatamente as deficiências que estão na base destes atrasos. Vão crescer as exigências nas propostas dos projectos a serem apoiados: redução do apoio a projectos isolados e o crescimento da sua aplicação integrada em grandes áreas regionais.
«Aumentam as revisões a meio do percurso dos fundos a transferir: este condicionamento, em particular para o Fundo de Coesão, não augura nada de bom.
«Mantém-se em aberto a relação desses fundos com o sector produtivo. Se são, em parte, fundos, como pode acontecer com os chamados dinheiros para o Desenvolvimento Rural, visando compensar limitações e obstáculos à produção agrícola, o País nada ganha, perde!
«Mas o mais grave é que o volume de fundos agora considerado não tem em conta o contexto económico em que o País se vai encontrar, com a concretização do processo de alargamento, a liberalização do comércio anunciada pelas próximas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o quadro das políticas monetária e orçamental decorrente da Moeda Única. Tudo somado, fará crescer as restrições orçamentais e agravará brutalmente a concorrência em todas as áreas económicas. Portugal não precisa de menos fundos, precisa de mais!»

Derrota na PAC

Sobre as consequências do acordo na Política Agrícola Comum, o PCP considera positivo que o Governo tenha obtido «a duplicação da quota de trigo rijo». No entanto, sublinha, nada se sabe sobre a questão do tomate. Quanto ao resto, consideram os comunistas «é uma derrota em toda a linha, assegurando no máximo os rendimentos obtidos no anterior período».
«O objectivo central de reequilibrar as despesas do FEOGA entre os agricultores (pequenos e grandes), entre as culturas (as típicas do Norte da Europa e as do Sul), e entre países (Portugal é o que, proporcionalmente, menos recebe) falhou redondamente.
«Portugal vai continuar a ser o país com agricultura menos apoiada, as culturas mediterrânicas (vinho, azeite, frutas e hortícolas, etc.) vão continuar sem apoios ou com apoios reduzidos, a dificuldade e injustiça na distribição das ajudas entre agricultores vai mesmo crescer! Vai agravar-se a já intolerável distribuição em que 90% dos fundos revertem para 10% dos agricultores portugueses.
«Vai também haver descida de preços nos cereais e carne de bovino, não compensadas integralmente por ajudas directas, mesmo se há uma ligeira melhoria relativa à proposta do último Conselho de Ministros da Agricultura.
«Só a postura de pouca exigência e pouca ambição na defesa dos interesses nacionais pode levar o Governo português, e o primeiro-ministro, a proclamar a folgada vitória com os resultados de Berlim. A mesma postura que alimenta o equívoco de julgar que a insatisfação da Espanha e da França face ao acordo significa perdas relativas desses países!».

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CNA admite acções de protesto

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirma que esta reforma da PAC mais não foi do que o aprofundamento da reforma de 1992, e «não serve nem defende os interesses da agricultura portuguesa». Deste modo, considera a confederação, «confirmaram-se as piores expectativas e a anunciada vitória do Governo português e o primeiro-ministro é afinal uma pesada derrota em especial para a agricultura familiar portuguesa».
A CNA refere que os rendimentos dos agricultores vão continuar a baixar devido à quebra dos preços na produção; o desenvolvimento do mundo rural e a especificidade da agricultura do nosso país são «meras declarações de intenções»; e que ficaram de fora desta reforma os produtos mediterrânicos, tais como frutas e hortícolas.
Caso a caso, a Confederação demonstra que a baixa de preço dos cereais em 15 por cento (3$60), não é compensada pelas ajudas passaram de 2$40/kg para 1$80 kg; a par da duplicação da quota de trigo foram prolongadas as ajudas ao pousio (Set-aside) para mais cinco anos, continuando a política de pagar para não produzir; e as ajudas directas continuam sem tecto-limite por exploração, impedindo a poupança de meios que podiam reverter em favor para a agricultura familiar.
Em consequência, os 1.383 grandes proprietários portugueses continuarão a receber 34 milhões de contos em ajudas, ou seja 0,5 por cento dos agricultores arrecadam 32 por cento das ajudas.
As críticas são ainda extensíveis aos novos preços da carne de bovino (-20%) e ao sector do leite onde com o aumento da quota para países como a Espanha e a Itália irá aumentar a concorrência à produção nacional.
A Assembleia Geral da CNA responsabilizou o Governo acusando-o de fazer orelhas moucas às propostas e reclamações dos agricultores, e mandatou a Direcção Nacional da Confederação para preparar uma campanha de estudo e esclarecimento sobre o conteúdo e efeitos desta reforma. Neste quadro, a CNA admite vir a decidir a curto e médio prazo várias acções de protesto contra esta PAC que qualifica como uma «sentença de morte» para a agricultura familiar portuguesa.