Património Cultural
Uma lei muito aquém das necessidades

«A confusão dos conceitos, a contradição do articulado, quando sujeito a leitura comparativa, o desconhecimento do país real, a defesa de uma atitude centralizadora que desmotiva a participação democrática e incentiva o alheamento e a simultânea desresponsabilização do Estado por omissão, são os caminhos que estruturam a proposta e onde se perde o valor memorial e identitário do povo português». Esta, em síntese, a crítica do PCP à Proposta de Lei sobre Protecção e Valorização do Património Cultural, em debate na Assembleia da República no passado dia 30 de Março.

Na sua intervenção na AR, a deputada do PCP, Luisa Mesquita, afirmou que o objecto da Proposta de Lei em causa não é concretizado.
Antes do mais, porque «não são visíveis as bases da política que visam o património cultural». Também porque «não são eficazes nem eficientes as medidas propostas de protecção e valorização desse mesmo património». E, por último, porque «o património cultural é, fundamentalmente, entendido como um reservatório de coisas e não como um reservatório de memórias essenciais e factos de progresso e desenvolvimento do povo português».
Assim, a Proposta de Lei fica muito aquém das necessidades e enferma ainda da ausência de discussão pública, que inviabilizou que «a pluralidade dos saberes adquiridos por associações, instituições, personalidades de mérito reconhecido na matéria e por cidadãos de uma forma geral lhe tivessem incutido, naturalmente, um valor acrescentado».
Luisa Mesquita defendeu que, o mínimo que se exigia, relativamente à proposta em debate, é que ela fosse capaz de suprir as lacunas existentes e de propor «um quadro conceptual actualizado e propostas inovadores susceptíveis de pôr cobro à degradação do nosso Património Cultural». Tanto mais que Portugal «é o único país da Europa Comunitária que não foi capaz, até hoje, de definir as suas próprias doutrinas de inventário e de o realizar».
A deputada do PCP considerou ainda que a Proposta de Lei «não evoluiu relativamente à lei em vigor, ela não incorpora os novos conceitos que já constituem matéria de discussão em reuniões internacionais e que implicam uma visão de património mais abrangente, tornando-o instrumento de desenvolvimento social e económico».
Para os comunistas é «indispensável uma visão global da cultura e das suas funções para actuar de forma concertada» e fundamental «optar por estruturas polivalentes e integradas na sua multidisciplinaridade». Opções ao arrepio do texto em debate, em que «são visíveis sinais preocupantes de centralização cultural, falta de teorização, falta de planeamento e estratégias de crescimento».