Para ajudar a resolver problemas que afectam sistema judiciário
PCP propõe criação do Observatório da Justiça

Assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário, promovendo simultaneamente a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas da administração da Justiça, tais são, em síntese, as atribuições do Observatório da Justiça, previsto em projecto de lei do PCP.

Recentemente entregue na Mesa do Parlamento, este diploma do Grupo comunista insere-se num conjunto de medidas urgentes por si reclamadas com vista à resolução dos problemas da Justiça, medidas essas já elencadas na interpelação ao Governo que sobre o tema teve lugar há relativamente pouco tempo na Assembleia da República.
Com uma composição alargada às mais variadas entidades, que de alguma maneira têm uma palavra a dizer no funcionamento da Justiça, o Observatório estará em condições de assegurar, com base em elementos objectivos, como é salientado na nota preambular do diploma, «não apenas a reflexão que é necessário encetar com vista à resolução dos problemas fundamentais que afectam a administração da Justiça, mas também a apresentação das propostas e recomendações que se mostrem necessárias para atingir essa finalidade».
Na base desta iniciativa legislativa, recorde-se, está a preocupação crescentemente sentida pela generalidade dos cidadãos quanto à forma como tem evoluído a situação da Justiça no nosso País. Quem não ouviu falar ou sentiu já directamente alguns dos problemas de fundo que afectam este importante pilar do sistema político ? Como observam os deputados do PCP, aos olhos dos cidadãos, o sistema judiciário é caro, moroso e sinónimo de menor qualidade para as pessoas de menores recursos. Daí que, consequentemente, o sistema vigente «favoreça objectivamente as classes dominantes, os poderosos, o que afecta a sua credibilidade».
Recordado pelo Grupo comunista é ainda o facto de a Justiça em Portugal continuar a ser caracterizada pela desigualdade dos cidadãos no acesso à informação judiciária, ao direito e aos tribunais e na concretização efectiva de direitos e utilização das garantias processuais.
Marcante, noutro plano, é igualmente o «crescente volume de processos e a morosidade das investigações e das decisões dos tribunais», a par das disfunções de «um sistema prisional que reproduz o crime e as injustiças, em vez de assegurar ou contribuir para ume efectiva reinserção social».
No preâmbulo do seu projecto de lei, os deputados do PCP lembram ainda que com a conquista da democracia em 25 de Abril de 1974 aumentou muito o recurso dos cidadãos aos tribunais, tal como aumentou muito o elenco dos direitos que é possível valer por meios judiciais. Isto enquanto, sublinham, se mantiveram ou agravaram os fenómenos de exclusão social e pobreza e outras fontes de conflitualidade social, cresceu a sofisticação do crime e também a mediatização da Justiça. «Tudo factores de conflitualidade jurisdicional acrescida», salientam, sem que tenha havido a «atenção devida à Justiça, nem as medidas correspondentes a este aumento do recurso aos meios judiciais».